COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXXII, TOMO V

ABUSO DO DIREITO
– Obtenção de cópias de processado, p. 140

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Causada por lençol de água – Em auto-estrada – Responsabilidade do concessionário, p. 18
– Sentença penal – Eficácia em processo civil – Suspensão da instância – Documento superveniente, p. 168
– Fundo de Garantia Automóvel – legitimidade, p. 209

ACÇÃO DE DESPEJO
– Incidente de despejo imediato – Rendas vencidas na pendência da acção, p. 178

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
– Prédio indivisível – Propriedade horizontal – aprovação pela C. Municipal – Vistoria, p. 281

ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (VIDE “ACIDENTE…”)

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (VIDE “CONTRATO DE…”)

ACÇÃO EXECUTIVA (“EXECUÇÕES”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Actualização de pensões – Critério de actualização, p. 269
– Culpa da entidade patronal, p. 154
– Fixação de pensões inferiores às devidas – Correcção oficiosa pelo Tribunal da Relação, p. 263
– Instrumentos perigosos, p. 154
– Negligência grosseira, p. 230 e 235
– Presunção de acidente de traalho, p. 56
– Presunção de nexo de causalidade, p. 54 e 56
– Revisão da Incapacidade – Actualização da pensão – Termo inicial da actualização, p. 222
– Serra eléctrica, p. 154
– Tentativa de conciliação – Seu valor, p. 263
– Violação de regras de segurança, p. 154 e 230

ACIDENTE DE VIAÇÃO (V. AINDA “INDEMNIZAÇÃO”)

ACUSAÇÃO
– Rejeição por falta de indícios, p. 127

ADOPÇÃO
– Direito ao nome, p. 77

AGENTE DE EXECUÇÃO
– Controlo do juiz, p. 96

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, p. 186

APELAÇÃO
– Prazo, p. 63

APOIO JUDICIÁRIO
– Documento comprovativo – Momento de junção, p. 214

APREENSÕES
– Validação – Prazo, p. 202

ARRENDAMENTO (VIDE “CONTRATO DE …”)

ASSISTENTE
– Taxa de justiça – Apoio judiciário – Documento comprovativo da concessão, p. 214
– Crime de incêndio, p. 290

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CIVIL
– Adiamento- Marcação da audiência com acordo tácito – Falta de advogado – Comunicação da impossibilidade de comparência, p. 111

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Reabertura para aplicação de lei mais favorável – Composição do tribunal, p. 51
– Aplicação da lei mais favorável, p. 294

BUSCAS
– Efectuadas por autoridade policial – Flagrante delito – Crime punível com prisão – Desnecessidade de validação, p. 122

CASO JULGADO
– Sentença criminal, p. 257

CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
– Consentimento do contraente cedido – Antecipação desse consentimento – Comunicação da cessão – Resolução do contrato, p. 172

CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
– Requisitos, p. 100

CHEQUE
– Incumprimento do convencionado em matéria de movimentação de conta – Culpa em abstracto, p. 78

CITAÇÃO
– Por funcionário – Por via postal – Prazo de pagamento da taxa de justiça, p. 245

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Nulidade – Constitucionalidade da publicidade da proibição, p. 84

COMPETÊNCIA
– Concurso de crime e contraordenação, p. 218

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL DO TRIBUNAL SINGULAR
– Utilização do art.º 16.º, n.º 3, do CPP – Alteração da qualificação jurídica, p. 127

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Regulamento comunitário – pacto atributivo de jurisdição – pacto tácito de prorrogação de competência, p. 25

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Responsabilidade civil extracontratual – Câmara Municipal, p. 195

CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE
– Sucessão de leis penais, p. 46, 261

CONTRATO DE AGÊNCIA
– Indemnização por privação de uso de veículo – Entrega de documentos de veículo importado, p. 271

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Resolução – Obras não consentidas no locado, p. 14
– Regime do NRAU – Entrega de coisa certa-Tribunal competente, p. 192

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Veículo automóvel – Resolução – Indemnização pelo uso indevido e sem título, p. 67
– Comercial – Qualidade de comerciante – Prescrição, p. 108
– Imóvel – Vícios ou defeitos – Roupeiros – Redução do preço, p. 279

CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO – Descoberto em conta, p. 71
– Relação de clientela – Responsabilidade contratual e enriquecimento sem causa, p. 243

CONTRATO DE EMPREITADA
– Incumprimento definitivo – Relação de liquidação – Danos indemnizáveis, p. 5

CONTRATO DE FINANCIAMENTO
– Para aquisição a crédito – Incumprimento do contrato de aquisição, p. 114

CONTRATO DE MANDATO
– Procuração irrevogável – Interesse comum, p. 35

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
– Telefone – Aplicação da lei no tempo, p. 90

CONTRATO DE SEGURO
– Cláusulas gerais e particulares – Omissão de informação por angariador – Inoponibilidade ao segurado – Anulabilidade por declarações inexactas, p. 163

CONTRATO DE TRABALHO
– Comissões, p. 149
– Dever de urbanidade, p. 146
– Diminuição de retribuição, p. 149
– Estivador, p. 59
– Extinção do posto de trabalho, p. 64
– Justa causa de despedimento, p. 146
– Não inscrição na Segurança Social, p. 57
– Resolução por falta de pagamento de retribuições – Regime, p. 223
– Violação de garantias legais do trabalhador, p. 57
– Trabalho portuário, p. 59

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Celebração com o Estado – Despedimento ilícito – Compensação, p. 227

CONTRATO DE TRANSACÇÃO (VIDE TRANSACÇÃO)

CONTUMÁCIA
– Não suspensão do prazo de prescrição, p. 135

CÓPIAS DE PROCESSADO
– Abuso de direito, p. 140

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Não descriminalização, p. 46
– Lei mais favorável, p. 261

CRIME DE AMEAÇAS
– Elementos do tipo, p. 39

CRIME DE BURLA PARA OBTENÇÃO DE SERVIÇOS
– Dívida contraída – Conceito, p. 262

CRIME DE DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO
– Elementos do tipo – Requisitos de consumação, p. 130

CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
– Falta de indicação da data de emissão, p. 206

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
– Conceito de documento, p. 142

CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
– Imóvel em compropriedade, p. 44

CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Dever de fundamentação da decisão, p. 144

DANOS MORAIS
– Insegurança, nervosismo e receio, p. 44

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
– Expropriação – caducidade, p. 73

DEPÓSITO BANCÁRIO (VIDE CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO)

DESPEDIMENTO
– Despedimento tácito, p. 158
– Extinção do posto de trabalho, p. 64
– Justa causa, p. 146

DESPEDIMENTO COLECTIVO
– Fundamentos, p. 156
– Requisitos da comunicação, p. 156
– Selecção de trabalhadores, p. 156

DEVERES DO TRABALHADOR
– Dever de urbanidade, p. 146

DIREITO AO NOME
– Adopção, p. 77

DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
– Direito obrigacional de habitação turística – Nulidade, p. 87

DOCUMENTO
– Noção para efeitos criminais – Sua concretização, p. 142
– Folhas de remuneração da Segurança Social – Valor probatório, p. 223

ERRO
– Aberratio ictus, p. 39

EXCLUSÃO DE SÓCIO
– Anulação de deliberação social – Litigãncia de má-fé da sociedade, p. 239

EXECUÇÕES
– Nomeação à penhora do produto do trabalho do cônjuge do executado, p. 12
– Título judicial impróprio – Execução acessória – Oposição do terceiro devedor, p. 23
– Penhora de plano de poupança – Reforma, p. 82
– Agente de execução – penhora de bens, p. 96
– Agente de execução – penhora de bens, p. 113

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Caducidade da declaração de utilidade pública, p. 73

FALÊNCIA (V. INSOLVÊNCIA)

FORMAS DOS ACTOS
– Fundamentação das decisões, p. 49

FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão – Falta de fundamentação, p. 144

HONORÁRIOS DO DEFENSOR OFICIOSO
– Competência para fixação no inquérito, p. 123

IMPEDIMENTOS DO JUIZ
– Carácter exemplificativo do artigo 40.º CPP, p. 49

INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO
– Rendas vencidas na pendência da acção, p. 178

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
– Contrato de empreitada – Relação liquidação – Danos indemnizáveis, p. 5

INDEMNIZAÇÃO
– Danos morais – Insegurança, nervosismos e receios, p. 44

INQUÉRITO
– Falta de notificação – Irregularidade, p. 287

INSOLVÊNCIA
– Plano – Assembleia de credores – Homologação – Créditos do Estado, p. 98
– Situações objectivas – Qualificação como culposa, p. 104
– Plano – Voto desfavorável dos trabalhadores, p. 175
– Pedido de declaração – Por credor, p. 250
– Resolução em beneficio da massa insolvente – Impugnação – Actos formais – Aplicação da lei no tempo – Reconvenção, p. 251
– Homologação do Plano de Insolvência – Execução do Plano, p. 283

INSTRUÇÃO
– Prazo – pedido de apoio – suspensão, p. 140

INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
– Conceito de intermediário, p. 138

INVENTÁRIO
– Reclamação da relação de bens – ónus da prova, p. 193

JUSTA CAUSA
– Despedimento, p. 146
– Violação de garantias legais do trabalhador, p. 57
– Falta de pagamento de retribuições, p. 223

LEI MAIS FAVORÁVEL
– Reabertura da audiência – Composição do tribunal, p. 51 –

LIBERDADE CONDICIONAL
– Pena inferior a 12 meses, p. 255
– Pressupostos de concessão, p. 132

LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
– Produção de prova – Equidade, p. 32

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
– Sociedade – Sanção a cargo do seu representante, p. 239

MANDADO DE DETENÇÃO –
– Indicação dos factos e fundamentos, p. 219

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
– Requisitos – Contumácia, p. 41

MÁQUINAS DE DIVERSÃO.
– Computadores, p. 221

NULIDADES
– Nulidade de acórdão – Falta de fundamentação, p. 144

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Danos morais – Insegurança, nervosismos e receios, p. 44

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
Litisconsórcio necessário passivo – Suprimento oficioso – Modificação subjectiva da instância, p. 180
Admissibilidade da prova testemunhal – Contrato de financiamento – Crédito ao consumo – União de contratos, p. 182

PENA DE MULTA
– Conversão em prisão subsidiária – Contraditório, p. 207
– Suspensão de prisão subsidiária, p. 207

PLANO DE POUPANÇA-REFORMA
– Penhora, p. 82

PRESCRIÇÃO
– Contumácia – Suspensão, p. 135

PROCESSO ABREVIADO
– Inquérito, p. 124 e 127
– Interrogatório de arguido, p. 124
– Rejeição de acusação, p. 124 e 127
– Recurso, p. 124 e 127

PROCESSO DISCIPLINAR
– Início do prazo para proferir decisão, p. 151 e 266
– Caducidade do direito de aplicar sanção, p. 151 e 266
– Conhecimento da decisão final – ónus da prova, p. 151
– Contrato a termo celebrado com o Estado, p. 227
– Notificação da decisão disciplinar, p. 151 e 266

PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
– Interesse comum – Mandato, p. 35

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Garagem comum – Usucapião – Acordo negocial, p. 92

PROVAS EM PROCESSO PENAL
– Prova por reconstituição – Depoimentos policiais sobre a participação do arguido nela, p. 215
– Prova por reconstituição – Omissão de despacho a ordená-la, p. 215

REABERTURA DA AUDIÊNCIA
– Para aplicação de lei mais favorável – Composição do tribunal, p. 51

RECURSO DE APELAÇÃO
– Prazo – Anúncio não concretizado de recurso sobre a matéria de facto – Efeitos, p. 63

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Prazo das alegações – prazo suplementar de 10 dias, p. 242

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Audiência – Composição do tribunal – Voto do presidente da secção, p. 205
– Aplicação no tempo de alterações de competência, p. 210
– Competência do STJ, p. 210

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
– Exercício em conjunto – Desacordo dos pais, p. 118

RESOLUÇÃO
– Contrato de arrendamento – Obras não consentidas no locado, p. 14
– Compra e venda de veículo automóvel – Indemnização, p. 67
– Cessão da posição contratual, p. 172

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Instalação de elevadores, p. 28

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
– Excessiva demora de processo – dano não patrimonial, p. 196

RETRIBUIÇÃO
– Comissões, p. 149
– Diminuição de retribuição, p. 149
– Retribuição base, p. 149
– Retribuição mista, p. 149
– Falta de pagamento pontual – Efeitos, p. 223

REVISTAS
– Revistas efectuadas por autoridade policial – Flagrante delito – Crime punível com prisão – Desnecessidade de validação, p. 122

SEGURANÇA SOCIAL
– Não inscrição de trabalhador, p. 57
– Folhas de remuneração – Força probatória, p. 223

SEGUROS (VIDE “CONTRATO DE …”)

SENTENÇA CRIME
– Caso julgado, p. 257

SIGILO BANCÁRIO
– Dispensa – Fundamentos e limites, p. 220
– Queixa, p. 237

SIGILO PROFISSIONAL
– Psicólogos, p. 37
– Advogado – Incidente de quebra, p. 288

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Pacto social – Exclusão de sócio – Deliberação social, p. 239

SOCIEDADES IRREGULARES
– Affectio Societatis, p. 246

SOCIEDADES POR QUOTAS
– Dever de apresentação à falência – Omissão ilícita e culposa – Responsabilidade dos gerentes, p. 186

SUBSÍDIO POR MORTE
– Reembolso pelo responsável civil, p. 209

SUCESSÃO DE LEIS MAIS FAVORÁVEIS
– Condições objectivas de punibilidade,p. 46
– Reabertura da audiência, p. 51

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE PROCESSO
– Despacho de pronúncia – Crime punível com mais de 5 anos – Art. 16.º, n.º 3, do CPP, p. 292

TÍTULO EXECUTIVO IMPRÓPRIO
– Oposição do devedor, p. 23
– Declaração confessória – carta assinada pela executada, p. 285

TRANSACÇÃO
– Necessidade de prévio controlo administrativo – Incindibilidade, p. 9

TRIBUNAL CÍVEL, p. 200
– Das Secções, Cível e Criminal, das Relações – Oposição a execução por custas, p. 290