COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXXIII, TOMO I

ACÇÃO DE DESPEJO
– NRAU; Resolução, p. 185

ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
– Exame hematológico; Recusa injustificada; Inversão do ónus da prova, p. 284

ACÇÃO EXECUTIVA (“EXECUÇÕES”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Subsídio de elevada incapacidade,p. 58
– Pensão remida; Revisão de pensão; Remição de pensão, p. 59
– Pensão temporária; Adopção plena; Caducidade da pensão, p. 62
– Trabalho eventual ou ocasional; Trabalho de longa duração, p. 64
– Beneficiária; Casamento não dissolvido; União de facto, p. 156
– Hérnias; Apólice de seguro; Exclusão de responsabilidade, p. 227
– Praticante desportivo profissional, p. 230
– Trabalhador independente; Queda; Inobservância das regras de segurança; Descaracterização do acidente, p. 232
– Contrato de seguro; Vigência e início do contrato, p. 270

ACIDENTE DE VIAÇÃO (V. AINDA INDEMNIZAÇÃO)
– Seguro por danos próprios; Legitimidade passiva, p. 9
– Prescrição; Direito de regresso; Condução sob o efeito do álcool, p. 103

ALIMENTOS
– Fundo de garantia; Rendimento líquido, p. 117

APERFEIÇOAMENTO (VIDE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO)

APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL NO TEMPO (VIDE ABERTURA DE AUDIÊNCIA)

APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO
– Taxa de justiça, p. 100

ASSOCIAÇÃO SINDICAL
– Extinção; Direito de tendência, p. 90

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Abertura para aplicação da lei mais favorável; Forma da decisão final; Produção de prova suplementar, p. 55
– Ausência do arguido; Notificação da sentença, p. 124 e 259
– Abertura de audiência; Aplicação da lei penal no tempo, p. 128
– Abertura de audiência; Aplicação da lei penal no tempo; Suspensão da execução da pena de prisão, p. 134

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Momento de atribuição; Critérios, p. 111

CASO JULGADO
– Eficácia; Acórdão posterior do TC, p. 261

CAUÇÃO ECONÓMICA
– Requisitos, p. 218 –

COMPETÊNCIA
– Valor do despacho saneador, p. 21
– Acção de interdição; Varas/Juízos Cíveis, p. 194

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL
– Conexão de processos; Cessação da conexão, p. 260

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Justificação Judicial, p. 5
– Acção contra empresa de distribuição de energia eléctrica, p. 21
– Futebolistas; Tribunal arbitral, p. 146

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Lei geral e lei especial; Apreensão de veículos, p. 98
– AECOP; Pluralidade de réus, p. 105

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
– Valor da causa; Ampliação do pedido, p. 183

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Contra a economia e saúde; Comércio electrónico; Obrigação de indicação do preço, p. 52
– Decisão por despacho; Nulidade, p. 294
– Pessoal colectiva; Suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo, p. 299

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Omissão de afixação e disponibilização do mapa do quadro de pessoal, p. 222
– Pressupostos subjectivos da punição, p. 229

CONTRATO DE ADESÃO (VIDE CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO)

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda de coisa alheia; Venda comercial; Reserva de propriedade, p. 31
– Cumprimento defeituoso; Reparação e redução do preço; Cumulação ilegal de pedidos, p. 173
– Cumprimento defeituoso; ónus da prova; Legitimidade do condomínio, p. 240

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL
– Venda de coisa defeituosa; Prazo para a denúncia dos defeitos, p. 167

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Nulidade de contrato; Livrança; Abuso de direito, p. 26
– Contrato de adesão; Entre ausentes; Entrega de exemplar, p. 85

CONTRATO DE PUBLICIDADE
– A aborto, p. 88

CONTRATO DE TRABALHO
– Retribuições em atraso; Resolução do contrato; Indemnização, p. 66
– Tráfico de estupefacientes; Despedimento; Justa causa, p. 268

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Despedimento ilícito; Dedução dos rendimentos, p. 151

CONTRATO DE TRESPASSE
– Contrato-promessa; Resolução; Sinal; Posse; Interesse contratual negativo, p. 177

CONTRATO-PROMESSA
– Negócio usurário; Invocação de anulabilidade; Execução específica, p. 119

CONTUMÁCIA
– Efeitos, p. 204

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (VIDE COMPETÊNCIA)

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Casal separado de facto, p. 209

CRIME DE CONDUÇÃO ILEGAL
– Medida da pena; Prisão por dias livres, p. 136

CRIME DE DANO
– in dubio pro reo; Violação do “in dubio”; Erro grosseiro, p. 201

CRIME DE LENOCÍNIO
– Simples e agravado; Alteração da qualificação jurídica, p. 215

CRIME DE MAUS TRATOS
– Pressupostos; Indemnização de perdas e danos, p. 297

CRIME DE OFENSA A ORGANISMO, PESSOA COLECTIVA OU SERVIÇO
– Tipicidade, p. 46

CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
– Comissão por acção e omissão, p. 140

CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
– Polícia municipal; Identificação e detenção do infractor; Direito de resistência, p. 47

CRIME DE USURPAÇÃO DE COISA IMÓVEL
– Violência, p. 203

DEFENSOR NOMEADO
– Conflito de interesses; Nulidade insanável, p. 127

DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Tomada por um único sócio; Validade; Abuso de direito, p. 198
– Distribuição de competências; Nulidade; Terceiros de boa-fé, p. 246

DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
– Legitimidade passiva do administrador, p. 159

DEPOIMENTO DE PARTE
– Indicação da matéria sobre que recai; Indeferimento, p. 253

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
– Oposição à execução, p. 187
– Limites à sua aplicação, p. 198

DESPACHO SANEADOR
– Caso julgado, p. 21

DESPEDIMENTO
– Período experimental; Aviso prévio, p. 224

DESPEDIMENTO COLECTIVO (VIDE PROVIDÊNCIA CAUTELAR)

DEVER DE PROTECÇÃO
– Culpa; Actividade perigosa, p. 107

DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
– Falta de autorização do autor da obra; Indemnização; Litisconsórcio necessário, p. 94

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Comproprietário de terreno confinante; Legitimidade, p. 17

DIVÓRCIO
– Efeitos patrimoniais; Retroacção dos efeitos; Tempestividade do requerimento, p. 275

DOCUMENTOS
– Autênticos e particulares; Força probatória; Prova testemunhal, p. 75

DOENÇA PROFISSIONAL
– Classificação; Indemnização; Causalidade; Ónus da prova, p. 144

EMBARGOS DE TERCEIRO
– Cônjuge do executado; Divórcio; Regime de bens, p. 73
– Cônjuge citado indevidamente para a execução, p. 245
– Dissolução de sociedade; Caso julgado, p. 278

ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Normas procedimentais determinadas pelo JIC, p. 138

EXECUÇÕES
– Entrega de bem arrematado, p. 7
– Contrato de concessão de crédito em conta corrente; Título executivo; Oposição à execução, p. 187
– Entrega judicial de imóvel; Doença aguda; Risco de vida; Atestado médico, p. 190
– Venda; Propostas em carta fechada; Arguição de nulidade, p. 244
– Título executivo; Contra-ordenação por infracção ao C. Estrada; Notificação da decisão, p. 280
– Remição na venda por negociação particular; Novo regime do DL 38/2003, p. 286

EXECUTORIEDADE DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Ordem pública; Nulidade processual, p. 114

EXPROPRIAÇÕES
– Indemnização ao arrendatário; Desvalorização da parte sobrante; Limitação de acesso rodoviário, p. 276
– Expropriação total; Prazo, p. 283

HABILITAÇÃO
– Herança distribuída em legados, p. 292

HONORÁRIOS A DEFENSOR
– Durante o inquérito, p. 133

INCIDENTE DE OPOSIÇÃO
– Limite temporal para a dedução, p. 20

INFRACÇÃO DISCIPLINAR (VIDE SANÇÃO)

INSOLVÊNCIA
– Qualificação da insolvência; Culpa presumida do administrador do insolvente, p. 13
– Ilisão da presunção emanada de facto-índice; Prova da solvência, p. 79
– Valor dos actos praticados pelo insolvente, p. 122
– Plano de insolvência; Administração pelo devedor, p. 181
– Desistência da instância depois da sentença; Legitimidade do M.º P.º para recorrer, p. 192

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
– Oposição; Limite temporal de dedução, p. 20

INVENTÁRIO
– Bens próprios; Dívidas exclusivas dum cônjuge, p. 289

LEGITIMIDADE
– Passiva do administrador do condomínio, p. 159

LIBERDADE CONDICIONAL
– Pressupostos, p. 211 e 263

MODIFICAÇÃO DA INSTÂNCIA
– Pedido, p. 38

NEGÓCIO JURÍDICO
– Simulação; Documentos autênticos e particulares; Prova testemunhal, p. 75

ÓNUS DA PROVA
– Falta de documento; Dever de cooperação; Impossibilidade de prova, p. 102

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
– Acção civel enxertada; Intervenção principal provocada, p. 41

PENA DE MULTA
– Pagamento parcial, p. 143

PENA DE PRISÃO
– Cúmulo jurídico superveniente; Desconto da pena cumprida, p. 266

PERDIMENTO DE OBJECTOS A FAVOR DO ESTADO
– Instrumentos e produtos do crime; Restituição de objectos apreendidos, p. 50
– Mercadoria com marca contrafeita, p. 206

PRESCRIÇÃO
– Créditos laborais; Despedimento; Caducidade, p. 153

PRESCRIÇÃO DA PENA
– Cúmulo jurídico; Suspensão de execução; Nulidade, p. 220

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
– Patrocínio oficioso, p. 33

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Pacto de não concorrência; Competência, p. 61
– Despedimento colectivo; Suspensão do despedimento; Formalidades do despedimento; Inexistência de comissão representativa de trabalhadores, p. 271

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Obras; Paredes exteriores; Inovações, p. 171

PROVAS EM PROCESSO PENAL
– Reconstituição; Declarações de agentes policiais sobre a mesma, p. 43
– In dubio pro reo; Erro notório na apreciação; Alcoolímetro, p. 212
– Testemunhal; Depoimento indirecto, p. 296

PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE APREENSÃO DE VEÍCULO
– Competência em razão do território; Subsistência de cláusula de foro, p. 82

QUEIXA
– Forma, p. 294
– Desistência, p. 295

RECURSO DE REVISÃO
– Tempestividade; Desnecessidade, p. 196

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Admissibilidade; Decisão do Presidente da Relação, p. 257

REENVIO PREJUDICIAL
– Termos do deferimento, p. 45

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
– Pagamento de cheque falsificado; Prova pericial, p. 69

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Patrocínio oficioso; Prazo de prescrição da indemnização, p. 33

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
– Clínica médica; Modalidades de responsabilidade, p. 237

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
– Exercício da função legislativa; Danos morais; Progressão na carreira militar, p. 160

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Auto-estradas; Culpa, p. 255

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Sentença arbitral; Competência material, p. 252
– Sentença penal, p. 208

SANÇÃO DISCIPLINAR
– Uso de vestuário de trabalho; Desobediência, p. 149

SIMULAÇÃO
– Força probatória dos documentos; Prova testemunhal, p. 75

TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
– Prestação; Consulado Português, p. 204

TESTAMENTO
– Casa de morada de família; Deixa de coisa certa e determinada de património comum, p. 175

TRANSACÇÃO
– Falta de poderes do mandatário; Oposição à execução e acordo de pagamento na execução, p. 164

UNIÃO DE FACTO
– Condições análogas às dos cônjuges, p. 35