COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXXIII, TOMO III
ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente Mortal – Deficiente Mental – Caducidade do direito a pensão, p. 61
ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente mortal – Indemnização por danos não patrimoniais – Caducidade do direito de acção, p. 63
ACIDENTE DE TRABALHO
– Reparação – Juros de mora – Cálculo da pensão por IPAPH, p. 236
ACIDENTE DE TRABALHO
– Incidente da instância – Inquirição do sinistrado como testemunha – Exame por junta médica – Nulidade da junta médica, p. 268
ACIDENTE DE VIAÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO
– Prescrição do direito à indemnização – Direito de regresso – Sub-rogação, p. 164
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, p. 52
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
– Suspensão da execução da pena de prisão, p. 43
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
– Suspensão da execução da pena de prisão, p. 48
ARRENDAMENTO URBANO
– Falta pagamento de renda – Consignação da renda em depósitos, p. 78
ASSISTENTE
– Ilegitimidade para recorrer, p. 205
AUDIÊNCIA PRELIMINAR
– Nulidade processual, p. 249
CASO JULGADO
– Acção de revisão de sentença arbitral estrangeira – Desistência do pedido, p. 91
CESSAÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
– Resolução – Justa causa – Dever de ocupação efectiva – Indemnização, p. 149
COMPETÊNCIA
– Medida cautelar decretada num processo de contra-ordenação, p. 218
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Poder Paternal, p. 17
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Atribuição da casa de morada da família – Divórcio, p. 98
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Juízos de execução – Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas – Aplicação de multa disciplinar – Título executivo, p. 284
COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL
– Venda de coisa defeituosa – Defeitos do veículo automóvel – Denúncia dos defeitos – Ónus de prova – Caducidade, p. 287
COMUNICAÇÃO DOS ACTOS PROCESSUAIS
– Notificação por contacto pessoal – Detenção – Finalidades, p. 261
CONTRA-ORDENAÇÃO
– Momento relevante do pagamento voluntário para suspensão da sanção acessória, p. 299
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
– Hipermercado – Dispensa de suspender o funcionamento em dia feriado – Distribuição do tempo de trabalho perdido em feriados por outros dias, p.69
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
– Violação das regras de segurança, p. 226
CONTRA-ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS
– Notificações – Prescrição do procedimento contra-ordenacional, p. 222
CONTRATO DE EMPREITADA
– Determinação do preço – IVA – Responsabilidade pelo pagamento do IVA, p. 281
CONTRATO DE TRABALHO
– Contrato a termo certo – Despedimento ilícito – Indemnização – Compensação, p. 65
– Prescrição de Créditos – Dissolução de Sociedade – Intervenção provocada dos sócios, p. 67
– Resolução pelo trabalhador – Segurança, Higiene e saúde – Local de trabalho – Agressão – Colocação de agressor e agredido, p. 148
– Greve – Pré-aviso de greve – Serviços mínimos – Licitude da greve, p. 206
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
– Pressupostos – Invalidade da justificação, p. 153
CONTRATO DE VIAGEM ORGANIZADA
– Requisitos – Directiva comunitária, p. 108
CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
– Notificação, p. 128
CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
– Notificação, p. 126
COOPERATIVAS
– Deliberações sociais – Assembleia geral da cooperativa – Direcção da cooperativa – Exclusão de sócios – Nulidade e mutabilidade – exclusividade de competência – Proibição de delegação de competência, p. 279
CRIME DE ACESSO INDEVIDO A DADOS PESSOAIS
– Elementos do tipo – Acesso a processo judicial, p. 145
CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE MEIO DE TRANSPORTE POR ÁGUA
– Negligência, p. 209
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Penas de substituição – Pena de trabalho a favor da comunidade – Pena de prisão por dias livres, p. 50
CRIME DE FRAUDE FISCAL
– Concurso de crimes, p. 59
CRIME DE FURTO
– Titulares do direito de queixa, p. 45
CRIME DE OFENSA À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA, p. 215
CUSTAS
– Taxa de Justiça, p. 71
CUSTAS
– RESPONSABILIDADE DE OUTRAS PESSOAS, p. 47
DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA
– Termo de identidade residência, p. 57
DESPEDIMENTO
– Por facto imputável ao trabalhador – Procedimento disciplinar – Caducidade do direito de aplicar a sanção, p. 159
– Desentranhamento da contestação, por extemporaneidade – Condenação da ré – Excepções de prescrição e de caducidade – Conhecimento oficioso, p. 228
DIREITO DE PROPRIEDADE
– Obrigações “propter rem”- Registo – Legitimidade, p. 177
– Relações de vizinhança – Eucaliptos, p. 193
– Aproveitamento das águas, p. 285
EMPREITADA
– Indemnização, p. 10
– Não cumprimento – Indemnização, p. 276
ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Aplicação de medidas de coacção, p. 125
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
– Posse – Compropriedade, p. 20
EXAMES
– Teste de alcoolemia, p. 203
EXECUÇÃO
– Venda de bens após declaração de insolvência do executado – Nulidade da venda, p. 273
EXPROPRIAÇÃO
– Cálculo da indemnização – Aproveitamento económico – Construções já existentes – Infra-estruturas, p. 181
– Justa indemnização, p. 278
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
– Extinção do direito de propriedade – Compra e venda, p. 239
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
– Dissolução de sociedade responsável pela reparação de acidente de trabalho, p. 157
ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
– Despedimento por extinção do posto de trabalho, p. 233
INSOLVÊNCIA
– Plano de insolvência, p. 14
– Incidentes de qualificação da insolvência- Insolvência culposa, p. 247
– Execução pendente, p. 274
– Administrador da insolvência – Comissão de credores – Venda – Nulidade – Credor com garantia real, p. 291
INSTRUÇÃO
– Arquivamento do inquérito por admissibilidade de dispensa de pena – Inadmissibilidade legal de instrução, p. 134
INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
– Contagem do prazo para apresentação ao JIC, p. 258
INVENTÁRIO
– Inventário para separação de meações, p. 5
– Divórcio – Partilha dos bens comuns do casal – Pagamento imediato de dívida vencida e aprovada, p. 163
– Acordo de partilha – Separação de meações – Impugnação pauliana – Má fé, p. 196
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
– Dívidas dos cônjuges, p. 119
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
– Exame pericial – Exumação de cadáver, p. 187
LIBERDADE CONDICIONAL
– Indeferimento – Reavaliação, p. 55
MANDATO ONEROSO
– Advogado – Obrigações do Mandatário – Responsabilidade Contratual do advogado – Não Cumprimento Imputável ao Devedor – Perda de Chance – Montante da Indemnização,p. 84
NAVIOS
– Perigo de Mar- Salvação Marítima – Barataria, p. 80
NOTIFICAÇÃO
– Despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária, p. 296
NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL SIMPLES
– Contumácia, P. 214
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
– Falsidade da assinatura do título executivo – Processo de execução – Queixa crime – Suspensão da execução, p. 168
PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME
– Objectos pertencentes a terceiro, p. 135, 219
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, p. 40
PODER PATERNAL
– Direito/dever de visitas do progenitor – Consequências da sua violação: multa – indemnização – Execução coerciva do dever de visitas, p. 88
– Ensino do menor – Responsabilidade dos pais pelas dívidas a estabelecimento de ensino – Actos de importância normal – Actos de particular importância, p. 253
PRESCRIÇÃO
– Contrato de agência – Retribuições/comissões do agente, p. 39
PRISÃO PREVENTIVA
– Desconto, p. 294
– Prazos – Colocação em centro de instalação temporária, p. 301
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Caducidade da providência – Acção arbitral – Propositura da acção, p. 245
PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECIFICADO
– Suspensão de despedimento individual, p. 222
PROCESSO ABREVIADO
– Omissão de prática de actos necessários à defesa – Irregularidade processual, p. 132
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
– Lesão de direitos privativos – Domínio (INTERNET) – Tutela pela concorrência desleal, p. 22
PROVA
– Alcoolímetro, p. 206
PUBLICIDADE DO PROCESSO E SEGREDO DE JUSTIÇA
– Aplicação da lei no tempo, p. 129
QUEIXA
– Desistência – Autoria paralela, p. 217
– Titulares do direito de queixa, p. 260
RECURSOS
– Poderes de cognição da Relação, p. 211
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Instalação de sistema de vídeo-vigilãncia, p. 42
– Responsabilidade por danos causados por actividades perigosas, p. 99
– Dano causado por obra, p. 103
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Dano morte – Indemnização, p. 255
RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
– Ausência de registo donde conste o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, p. 230
RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR COISAS
– Obrigação de Indemnizar, p. 27
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
– Indemnização por Reconstituição Natural, p. 33
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
– Margem de liberdade – Boa fé – Deveres acessórios, p. 240
REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO
– Ingratidão do Donatário, p. 32
SANEAMENTO DO PROCESSO
– Rejeição da acusação manifestamente infundada, p. 264
SEGREDO DE JUSTIÇA
– Aplicação de lei no tempo, p. 138
– Fundamentação, p. 202
SEGREDO PROFISSIONAL
– Revisor Oficial de Contas, p. 137
– Inaplicabilidade ao arguido, p. 143
SEGREDO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
– Prova testemunhal, p. 171
SEGURO DE VIDA
– Forma, p. 8
SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
– Seguro de caçador – Âmbito, p. 84
SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
– Constituição por Usucapião – Extinção da Servidão, p.35
SOLICITADOR DE EXECUÇÃO
– Estatuto – Destituição – Direito a provisão, p. 107
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
– Aplicação da lei no tempo – Regime mais favorável, p. 58
SUSPENSÃO DA PENA
– Revogação – Falta do relatório social – Irregularidade, p. 297
SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Decisão de despedimento – Prazo – Prazo de caducidade – Consulta do processo disciplinar- Nulidade do processo disciplinar, p. 271
TAXA DE JUSTIÇA
– Pagamento de taxa de justiça com valor inferior ao devido – Rejeição da oposição à execução, p. 191
TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS
– Falta de entrega ao destinatário de mercadoria expedida – Indemnização, p. 174
TRANSPORTE MARÍTIMO
– De mercadorias – Conhecimento de embarque ou de carga nominativo – Sua transmissão – Entrega da mercadoria pelo transportador, p. 113
TRIBUNAL ARBITRAL
– Competência – Consignação em depósito, p. 170
UNIÃO DE FACTO
– Dissolução judicial – Atribuição da casa de morada da família – Arrendamento – Cumulação de pedidos, p. 121
UNIÃO EUROPEIA
– Regulamentos – Insolvência, p. 95
VENDA JUDICIAL
– Caducidade dos contratos de arrendamento, p. 117, 250