COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXXIII, TOMO IV
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
– Compropriedade – Arrendamento, p. 103
– Propriedade horizontal – Imperatividade do regime previsto no art. 1.421.º, n.º 1, do CC – Natureza comum obrigatória de partes do prédio – Carácter de compropriedade das partes comuns, p. 285
ACÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
– Requisitos – Empreitada, p. 262
ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente mortal – Beneficiária – Segundas núpcias – Caducidade do direito a pensão – Requerimento, p. 65
– Abate de pinheiros – Serviços eventuais ou ocasionais- Exclusão da LAT, p. 66
– Trabalhador por conta própria – Acidente ” in itinere” – Regresso à residência – Trajecto normal, p. 69
– Exame por junta médica – Formulação de quesitos – Decisão de fixação da incapacidade – Impugnação da decisão de fixação da incapacidade – Exames complementares – Poder discricionário do juiz, p. 274
– Conversão de incapacidade temporária em permanente – Subsídio de elevada incapacidade, p. 162
– Revisão da incapacidade e da pensão – Cálculo do capital de remição, p. 153
– Trabalhador independente – Execução de trabalho para si mesmo, p. 229
ACUSAÇÃO PARTICULAR
– Nulidade insanável por falta de promoção, p. 143
ALIMENTOS
– Impenhorabilidade – Abuso de direito p. 247
ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
– Poder paternal – Título executivo
– Competência em razão da matéria, p. 293
APREENSÕES
– Apresentação à autoridade judiciária, p. 51
ARGUIDO
– Cessação da qualidade, p. 224
ARRESTO
– Penhora de créditos, p. 102
– Indeferimento liminar- Licença de exploração, p. 78
ASSISTENTE
– Legitimidade – Crime de insubordinação por ameaças ou outras ofensas, p. 147
– Legitimidade – Detentor de veículo adquirido com reserva de propriedade, p. 221
– Burla informática – Crime de acesso ilegítimo a sistema informático, p. 210
– Constituição: prazo – Crimes particulares, p. 219
ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
– Forma legal – Sociedade, p. 94
ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES
– Regras gerais mínimas e imperativas – Denominação – Diferenciações estatutárias – Restrição provisória do direito de voto – Período de inelegibilidade passiva – Prestação de serviços e vendas a não associados, p. 177
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
– Venda de bens de menor – Competência do Ministério Público, p. 191
BANCOS
– Operações bancárias – Dever de informação, p. 187
BUSCA DOMICILIÁRIA
– Indícios relevantes, p. 305
CAÇA
– Actividade Perigosa, p. 259
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, p. 26
– Anulação de decisão arbitral – Indeferimento liminar da petição inicial, p. 160
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COLECTIVO
– Não uso pelo Ministério Público do art. 16.º, n.º 3, do CPP, p. 308
COMPENSAÇÃO
– Crédito não vencido, p. 171
– Facto ilícito doloso – Litigância de má fé – Indemnização por litigância de má fé – Obrigação conjunta, p. 282
COMPRA E VENDA
– Veículo com defeito – Veículo de substituição – Garantia de bom funcionamento, p. 13
COMPRA E VENDA COMERCIAL
– Venda de coisas defeituosas – Reclamação por defeitos da coisa – Interesse contratual negativo – Interesse contratual positivo – Direito de indemnização – Caducidade – Prescrição, p. 286
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
– Mandado Judicial ao abrigo do art. 95.º do DL 555/99, p. 167
– Acção nos termos do DL 108/2006, p. 168
CONTRA-ORDENAÇÕES
– Competência da Assembleia Municipal – Critério para afixação da taxa de justiça, p. 309
CONTRA-ORDENAÇÕES CONTRA A ECONOMIA
– Livro de reclamações, p. 45
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
– Condutor/motorista – Pausas e períodos de repouso – Sua inobservância, p. 238
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Insolvência do locatário – Direitos do locador – Separação do bem da massa, p. 291
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DESPORTIVA
– Futebol – Empresário Desportivo – Regulamento da FIFA – Duração e renovação do contrato, p. 109
CONTRATO DE SEGURO
– Técnica Oficial de Contas – Seguro Obrigatório do Técnico Oficial de Contas – Responsabilidade da Seguradora, p. 126
CONTRATO DE TRABALHO
– Pensão complementar de reforma – Regulamento interno, p. 156
– Psicóloga – Procedimento disciplinar – Prescrição do procedimento disciplinar – Nulidade do contrato – Dever de lealdade – Despedimento – Justa causa, p. 60
– Adjudicação da exploração dum bar – Transmissão de estabelecimento – Transmissão dos contratos de trabalho, p. 278
– Extinção do posto de trabalho – Compensação pecuniária – Recebimento da compensação pecuniária – Presunção, p. 276
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Factos a ter em conta na decisão da causa – Categoria profissional – Caducidade do contrato, p. 235
– Nulidade do termo- Sua invocação – Denúncia do contrato – Sua ilicitude, p. 239
CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO
– Rescisão com invocação de justa causa – Contrato de direitos de imagem, p. 231
CONTRATO PROMESSA
– Não cumprimento – Sinal, p. 36
COOPERATIVAS
– Sociedades Comerciais – Acções sociais para ressarcimento de danos – ut universi – ut singuli – Sub-rogatória, p. 200
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
– Crime continuado, concurso de infracções, único crime, pg. 217
CRIME DE BURLA PARA OBTENÇÃO DE ALIMENTOS, BEBIDAS OU SERVIÇOS, p. 223
CRIME DE CONTRAFACÇÃO DE MARCA E CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
– Concurso real, p. 301
CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA
– Elementos do tipo – Consumação, p. 212
CRIME DE FALSIFICAÇÃO E CRIME DE BURLA
– Acidente de viação: declaração amigável de falsa versão de acidente, p. 303
CRIME DE FRAUDE FISCAL
– Vantagem patrimonial auferida: sua determinação, p. 46
CRIME DE INJÚRIAS
– p. 218
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
– Pena de Admoestação – Bagatelas penais, p. 227
CRIME DE VIOLAÇÃO
– Concurso de crimes – Comparticipação, p. 54
DIREITO À ÁGUA
– Presa de água – Servidão de presa – Extinção – Mina – Acesso, p. 206
EMBARGOS DE TERCEIRO
– Penhora de estabelecimento em prédio arrendado, p. 18
ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Nulidade, p. 267
EXECUÇÃO
– Arrendamento – Caducidade – Consignação de rendimentos, p. 80
EXPROPRIAÇÕES
– Jus aedificandi, factor valorativo dos bens expropriados – Valor dos requisitos fixados nas alíneas do n.º 2 do art.º 25 do C.Exp., p. 5
– Fase arbitral – Isenção de custas, p. 209
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
– Responsabilidade – Pensão agravada devida por actuação culposa – Aplicação da lei no tempo, p. 163
HABILITAÇÃO PROCESSUAL
– Acção contra sociedade extinta – Extinção da instância, p. 152
INSOLVÊNCIA
– Devedor pessoal singular, não titular de empresa – Concordata, p. 11
– Diligências não efectuadas pelo administrador – Reclamação contra a graduação de créditos, p. 185
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
– Pluralidade subjectiva subsidiária, p. 284
INVENTÁRIO
– Partilha de bens por divórcio – Declaração de insolvência de interessado – Consequências de tal declaração no âmbito do inventário, p. 295
– Legitimidade para o inventário – União de facto – Cônjuge do de cuius – Cônjuge do herdeiro, p. 299
– Reclamação contra a Relação de Bens – Ónus da Prova, p. 30
JULGAMENTO
– Alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação, p. 52
LIBERDADE CONDICIONAL
– Consentimento do arguido – Presença do defensor, p. 56
– Decisão: requisitos, p. 57 e 145
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
– Direito ao bom-nome – Sociedades comerciais, p. 71
LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Obrigação do locatário – Indemnização ao locatário – Seguro do bem locado – Direitos do locador – Resolução do contrato – Responsabilidade da seguradora, p. 181
MANDADOS DE DETENÇÃO
– Arguido faltoso, p. 225
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– p. 16.
PENA DE PRISÃO
– Substituição por multa – Não pagamento da multa, p. 306
PENHORA
– Devedor processual – Devedor solidário – Garantia real – Oposição à penhora, p. 170
PROCEDIMENTO CAUTELAR
– Dever geral de não concorrência – Dever contratual de não concorrência – Dever de sigilo, p. 63
– Articulado superveniente – Cumulação de providências, p. 265
– Restituição provisória da posse – Procedimento cautelar comum, p. 22
PROCESSO ABREVIADO
– Remessa para a tramitação sob a forma comum – Competência, p. 138
PROCESSO POR CONTRA-ORDENAÇÃO
– Defensor, p. 222
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Título constitutivo – Nulidade, p. 116
– Partes comuns – Dever de vigilância, p. 297
PROVA
– Métodos de prova proibidos, p. 148
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO INDIVIDUAL
– Faltas injustificadas, p. 233
PUBLICIDADE DO PROCESSO E SEGREDO DE JUSTIÇA
– Adiamento do acesso aos autos, p. 129 e p. 136
RECONHECIMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS
– Executoriedade – Recusa de reconhecimento, p. 192
RECURSOS
– Interesse em agir, p. 269
RECUSA DE JUIZ
– Deduzida pelo próprio arguido – Motivo sério e grave, p. 271
REGISTO PREDIAL
– Inexactidão e correcção – Inscrição matricial – Direito de propriedade – Usucapião, p. 281
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Reconstituição natural – Dano – Excessiva onerosidade, p. 249
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
– Detenção ilegal – Mandado de detenção – Execução de mandado – Apresentação em juízo – Dever de indemnização do Estado, p. 173
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL
– Nexo de causalidade – Causa virtual, p. 97
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
– Erro do Juiz, p. 85
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Modificação do regime de bens – Princípio de ordem pública internacional, p. 122
SEGREDO PROFISSIONAL
– Segredo de Advogado, p. 134
SEGURO
– Seguro obrigatório de técnico oficial de contas, p. 88
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
– Cláusula de exclusão da Responsabilidade, p. 256
SIGILO BANCÁRIO
– Levantamento pela Administração Fiscal – Acção de suprimento de consentimento – Justificação de aquisição de quotas em sociedade, p. 106
SOCIEDADE POR QUOTAS
– Exclusão de Sócio – Legitimidade Activa, p. 43
– Cessão de quotas – Direito de preferência, p. 254
SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO CONJUGAL
– Procedimento cautelar – Indeferimento liminar, p. 245
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
– Revogação – Audição do arguido, p. 140
– Aplicação da lei penal no tempo, p. 142
– Revogação – Audição do arguido, p. 214
– Falta de cumprimento das condições da suspensão – Revogação da suspensão da execução da pena, p. 49
– Duração: aplicação retroactiva de regime mais favorável, p. 214
– Duração: aplicação retroactiva de regime mais favorável, p. 215
– Alteração substancial de factos, p. 58
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Indeferimento liminar – Convite ao aperfeiçoamento dos articulados, p. 75
SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Providência Cautelar – Cessação do contrato de trabalho – Extinção do posto de trabalho, p. 67
TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS
– Obrigação do transportador – Prescrição, p. 196
VENDA EM EXECUÇÃO
– Subsistência do contrato de Arrendamento, p. 26