COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS – CADA: 12.º RELATÓRIO DE ACTIVIDADES,

INTRODUÇÃO, p. 7

I – Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, p. 9
1. Sessões, p. 11
2. Composição da CADA, p. 11
3. Movimento geral de processos, p. 11
4. Pareceres aprovados em 2006, p. 13
5. A Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho – Lei do Acesso à Informação sobre Ambiente (LAIA), p. 18
6. A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do sector público, p. 20
7. Colaboração com outras entidades. Acções de informação e esclarecimento, p. 21
8. Cooperação com instituições internacionais, p. 22
9. Atendimento e pedidos de informações e esclarecimentos dos cidadãos e dos serviços públicos, p. 23
10. Recursos utilizados, p. 24
11. Sistematização do presente Relatório de Actividades, p. 25

II – Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2006, p. 27

III – Dados estatísticos, p. 31
Elementos estatísticos (aspectos temático, quantitativo e evolutivo) dos pareceres da CADA, p. 31

ANEXOS
– Índice Ideográfico dos Pareceres de 2006, p. 43
– Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano 2006, p. 59
– Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano 2006, p. 227
– O acesso à informação administrativa no século XXI: Principais oportunidades e ameaças, p. 485
– Quadro legal do acesso aos documentos administrativos, p. 521