COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS – CADA: 13.º RELATÓRIO DE ACTIVIDADES,

INTRODUÇÃO, p. 7

I – Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) no ano de 2007, p. 9

1. Sessões, p. 11

2. Composição da CADA, p. 11

3. Movimento geral de processos, p. 12

4. Pareceres aprovados em 2007, p. 13

5. A Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto – Lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA), p. 18

6. Colaboração com outras entidades: acções de informação e esclarecimento, p. 23

7. Cooperação Internacional, p. 23

8. Atendimento e prestação de informações; esclarecimento aos cidadãos e aos serviços públicos, p. 24

9. Recursos utilizados, p. 25

10. Sistematização do presente Relatório de Actividades, p. 26

II – Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2007, p. 27

ANEXOS

Anexo A – Índice Ideográfico dos Pareceres de 2007, p. 31
Anexo B – Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 2007, p. 43
Anexo C – Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano de 2007, p. 247
Anexo D – Quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos, p. 579