DIREITO REGIONAL E LOCAL, 0000

Nota de Abertura, p. 3

ARTIGOS

Associações intermunicipais e áreas metropolitanas
Vital Moreira, p. 5

Os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
Wladimir Brito, p. 20

Referendo local: o medo de existir?
Carla Amado Gomes, p. 27

Contratos públicos “in house” – em especial, as relações contratuais entre municípios e empresas municipais e intermunicipais
Cláudia Viana, p. 34

Contencioso administrativo e contencioso administrativo autárquico: resenha dos casos urgentes mais recentes
Isabel Celeste M. Fonseca, p. 43

A alteração legislativa ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação: uma lebre que saiu gato…?
Fernanda Paula Oliveira, p. 53

ANOTAÇÃO

Nascimento de um município ou o legislador que se esqueceu de obedecer à lei
Ac. do STJ de 14.06.2007, Proc. 07B190
anotado por Carlos de Abreu Amorim, p. 71

Résumés / Abstracts, p. 79