DIREITO REGIONAL E LOCAL, 0001
Nota de Abertura, p. 3
ARTIGOS
40 anos de desconcentração territorial regional em Portugal
António Cândido de Oliveira, p. 5
Controlo prévio das operações urbanísticas após a reforma legislativa de 2007
Pedro Gonçalves, p. 14
A relação entre a dimensão do município e o cumprimento da lei. O caso do POCAL
João Baptista da Costa Carvalho, p. 25
O conceito de endividamento líquido municipal compatível com o SEC 95: interpretação do art. 36.º, n.º 1, da Lei das Finanças Locais
Marta Rebelo, p. 38
Contencioso administrativo autárquico: a protecção de direitos fundamentais
Isabel Celeste M. Fonseca, p. 41
ANOTAÇÃO
Contracção de empréstimos por parte de municípios
Ac. do Tribunal de Contas de 11.12.07, Proc. 1345/07
Joaquim Freitas da Rocha, p. 54
Résumés / Abstracts, p. 68
Informações, p. 71