DIREITO REGIONAL E LOCAL, 0001

Nota de Abertura, p. 3

ARTIGOS

40 anos de desconcentração territorial regional em Portugal
António Cândido de Oliveira, p. 5

Controlo prévio das operações urbanísticas após a reforma legislativa de 2007
Pedro Gonçalves, p. 14

A relação entre a dimensão do município e o cumprimento da lei. O caso do POCAL
João Baptista da Costa Carvalho, p. 25

O conceito de endividamento líquido municipal compatível com o SEC 95: interpretação do art. 36.º, n.º 1, da Lei das Finanças Locais
Marta Rebelo, p. 38

Contencioso administrativo autárquico: a protecção de direitos fundamentais
Isabel Celeste M. Fonseca, p. 41

ANOTAÇÃO

Contracção de empréstimos por parte de municípios
Ac. do Tribunal de Contas de 11.12.07, Proc. 1345/07
Joaquim Freitas da Rocha, p. 54

Résumés / Abstracts, p. 68

Informações, p. 71

JANEIRO - MARÇO 2008
REVISTA