DIREITO REGIONAL E LOCAL, 0004

Nota de Abertura, p. 3

ARTIGOS

São os municípios utentes de serviços públicos essenciais?
Fernanda Maçãs, p. 5

Urbanismo e interesses públicos diferenciados
Claudio Monteiro, p. 12

Cedências para o Domínio Municipal: Algumas Questões
Ana Raquel Gonçalves Moniz, p. 21

As Garantias Tributárias no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
Miguel Primaz, p. 34

O contencioso pré-contratual (autárquico): como é e como se gostaria que (não) fosse
Isabel Celeste M. Fonseca, p. 47

INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Julho/Setembro de 2008
Manuel Simas Santos
José Tavares
Maria Cristina Gallego dos Santos
Carlos Carvalho, p. 62

Résumés / Abstracts, p. 73

Informações, p. 77