LEGISLAÇÃO (CADERNOS DO INA), 0028

– a lei de responsabilidade
fiscal brasileira
alguns aspectos da elaboracao, execucao e acompanhamento da lei
carlos mauricio cabral figueiredo
marcos antonio rios da nobrega
p.5

* legislação e jurisprudencia

– comissao de analise e sistematizacao da legislacao laboral
antonio monteiro fernandes
p. 28

– gabinete de politica legislativa e planeamento do ministerio da justica
joao tiago v. a. da silveira
p. 33

*bibliografia
– recensao
charles albert morand (coord) legistique formelle
et materielle, presses universitaires d’aix-marseille,
aix-en-provence, 1999
p.41

* actualidade / noticias
– comissao para a simplificacao legislativa
p.47

– grupo consultivo sobre qualidade regulamentar
p.59

*abstracts
p.85
* resumes
p.87
* zusammenfassungen
p.89