LEGISLAÇÃO (CADERNOS DO INA), 0029

NOTA EDITORIAL, p.5

GRUPO DE ALTO NÍVEL PARA A MELHORIA DA QUALIDADE LEGISLATIVA (GRUPO MANDELKERN) – RELATÓRIO FINAL, p.13

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ÍNDICE DO RELATÓRIO

RESUMO EXECUTIVO, p.13

PLANO DE ACÇÃO, p.17

PARTE I

INTRODUÇÃO, p.23

1 Generalidades, p.23

2 Mandato do Grupo Mandelkern, p.24

2.1 Origem do mandato, p.24

2.2 Organização do trabalho, p.25

2.3 Coerência com as abordagens europeias existentes, p.26

3 Princípios comuns, p.26

3.1 Necessidade, p.26

3.2 Proporcionalidade, p.26

3.3 Subsidiariedade, p.27

3.4 Transparência, p.27

3.5 Responsabilidade, p.28

3.6 Inteligibilidade, p.28

3.7 Simplicidade, p.28

PARTE II

PRÁTICAS RECOMENDADAS, p.29

1 Avaliação, p.30

1.1 Método comum de avaliação, p.30

1.2 Avaliação ex ante, p.30

1.3 Avaliação ex post, p.31

2 Opções de aplicação das políticas, p.32

2.1 Introdução, p.32

2.2 Alternativas aos actos normativos, p.32

2.2.1 Recurso normal e abusivo a actos normativos, p.33

2.2.1.1 Recurso a actos normativos, p.33

2.2.1.2 Recurso abusivo a actos normativo, p.34

2.2.2 Principais alternativas e sua utilização prática, p.35

2.2.2.1 Alternativas e avaliação do impacto normativo do mundo real, p.35

2.2.2.2 Alternativas possíveis, p.35

2.2.3 Actividade legislativa e responsabilidade dos utilizadores, p.37

2.2.3.1 Co-regulação, p.38

2.2.3.2 Condições para a co-regulação, p.38

2.3 Cláusulas de caducidade e de revisão, p.39

2.4 Recomendações, p.41

3 Avaliação do impacto normativo, p.41

3.1 Introdução, p.41

3.2 Pré-requisitos para uma avaliação do impacto normativo bem sucedida, p.42

3.3 Conteúdo de uma avaliação do impacto normativo, p.43

3.4 Avaliação dos impactos, p.44

3.5 Processo de avaliação do impacto normativo, p.45

3.6 Problemas vulgares, p.49

3.6.1 Dificuldades práticas, p.49

3.6.2 Resistência cultural, p.50

3.6.3 Pressões políticas, p.51

3.7 Recomendações, p.52

4 Consulta, p.53

4.1 Introdução, p.53

4.1.1 Procedimentos de consulta – diferentes possibilidades, p.55

4.1.2 Utilização de documentos de consulta pelos órgãos, p.57

4.2 Problemas vulgares, p.58

4.2.1 Problemas enfrentados pela parte consultante, p.58

4.2.2 Problemas enfrentados pelas partes consultadas, p.60

4.3 Recomendações, p.61

5 Simplificação, p.61

5.1 Introdução: o conceito de simplificação, p.61

5.1.1 Simplificação não significa ignorar as complexidades do mundo real, p.62

5.1.2 Simplificação não significa deslegalização, p.63

5.2 Problemas vulgares e lições aprendidas, p.63

Conteúdos de uma política de simplificação eficaz, p.63

5.3.1 Estabelecimento de um programa de simplificação, p.66

5.3.2 Cultura de simplificação, p.68

5.3.3 Coerência com outros instrumentos, p.69

5.3.4 Resultados mensuráveis, p.69

5.3.5 Simplificação e novos actos normativos, p.69

5.3.6 Acompanhamento, defesa e consolidação da simplificação, p.70

5.3.7 Criação de uma gestão normativa pluridisciplinar, p.70

5.3.8 Simplificação transparente e inteligível, p.71

5.3.9 Simplificação pelos Estados-membros, p.72

5.4 Recomendações, P.72

6 Acesso à legislação, p.74

6.1 Definições, p.74

6.2 Introdução, p.75

6.3 Consolidação, p.76

6.3.1 Objectivos da consolidação com efeito jurídico, p.76

6.3.2 Consolidação oficial em folhas soltas, p.77

6.3.3 Problemas vulgares e eventuais soluções, p.77

6.3.3.1 Morosidade do processo, p.78

6.3.3.2 Falta de clareza dos textos, p.78

6.3.3.3 Volume de actos normativos, p.78

6.3.3.4 Manutenção da validade dos códigos, p.79

6.4 Melhoria das condições de acesso, p.79

6.4.1 Utilização crescente da Internet, p.79

6.4.2 Poderes públicos e melhoria das condições de acesso, p.79

6.5 Uma actividade normativa mais inteligível, p.80

6.5.1 Uma linguagem jurídica mais legível, p.80

6.5.2 Melhor compreensão dos direitos, p.81

6.5.3 Melhor compreensão da lei dentro do contexto, p.82

6.6 Recomendações, p.82

7 Estruturas eficazes e uma cultura de melhor actividade legislativa, p.83

7.1 Introdução, p.83

7.2 Elementos essenciais das estruturas eficazes, p.86

7.3 Tarefas das estruturas eficazes, p.86

7.4 Métodos de trabalho das estruturas eficazes, p.88

7.5 Opções de melhores práticas para estruturas eficazes, p.89

7.6 Problemas comuns, p.90

7.7 Promover uma cultura de melhor intervenção legislativa, p.91

7.8 Recomendações, p.92

PARTE III

PRÁTICAS RECOMENDADAS ESPECIFICAMENTE PARA A UE, p.95

1. Introdução, p.95

2. Selecção do instrumento: Regulamento ou directiva, p.96

3. Aplicação da avaliação do impacto normativo ao nível da UE, p.97

3.1 Recomendações suplementares, p.101

4 A consulta no seio da UE, p.101

4.1 Recomendações suplementares, p.103

5 Programa europeu de simplificação, p.105

5.1 O Programa SimpReg, p.105

5.2 Recomendações suplementares, p.106

6 Acesso ao acervo comunitário, p.107

6.1 Codificação e direito interno, p.107

6.2 Codificação e alargamento, p.107

6.3 Recomendações suplementares, p.108

7 Estruturas eficazes e melhoria da actividade normativa europeia, p.108

7.1 Obstáculos e lacunas institucionais, p.109

7.2 Recomendações suplementares, p.110

8 Aplicação das disposições comunitárias, p.111

8.1 Introdução, p.111

8.2 Recepção no direito nacional, p.112

8.2.1 Condições de recepção, p.112

8.2.2 Problemas da transposição, p.113

8.2.2.1 Transposição correcta, p.113

8.2.2.2 Transposição atempada, p.115

8.2.2.3 Introdução de requisitos suplementares, p.116

8.3 Cumprimento e execução, p.117

8.3.1 Condições que presidem ao cumprimento e à execução, p.117

8.3.2 Problemas de cumprimento e execução, p.118

8.3.2.1 Teor e qualidade da legislação europeia, p.118

8.3.2.2 Atenção atempada às questões do cumprimento e da execução, p.119

8.4 Recomendações, p.120

ANEXOS

Anexo A
Lista de verificação de referência da OCDE para a tomada de decisão, p.123

Anexo B
Iniciativas de simplificação ao nível da UE, p.126

Anexo C
Contexto e experiência dos Estados-membros, p.129

Anexo D
Glossário de termos utilizados neste relatório, p.135

Anexo E
Membros e colaboradores, p.140

ABSTRACT, p.143