LEGISLAÇÃO (CADERNOS DO INA), 0035

Relatório sobre o programa, conteúdo e métodos de uma disciplina de Metódica da Legislação
João Caupers, p. 5

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

Questões Legislativas Penais
II – Notas breves a propósito da responsabilidade criminal e contra-ordenacional no anteprojecto de Código do Trabalho apresentado em Julho de 2002

III – Resumo e limites do regime das «contra-ordenações estatísticas»
Miguel Pedrosa Machado, p. 88

Actualidade/Notícias, p. 99

Abstracts, p. 105