LEGISLAÇÃO (CADERNOS DO INA), 0040

O papel da legística nos processos de integração (ALCA): o caso Brasil/Canadá em sede de planejamento legislativo
Fabiana de Menezes Soares, p. 5

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

Questões legislativas penais
IV – O que é feito do Regime Geral das contra-ordenações ?
Miguel Pedrosa Machado, p. 47

Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional
Regras de legística na elaboração de actos normativos, p. 65

ACTUALIDADE / NOTÍCIAS
European Association of Legislation (EAL)
Instituto Nacional de Administração, p. 73

Abstract, p. 79