LEGISLAÇÃO (CADERNOS DO INA), 0046

Observar a produção legislativa em Portugal
Estratégias de investigação, questões
de teoria e método, primeiros resultados
Pierre Guibentif, p. 5

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

Questões legislativas penais
V – O que resta das contravenções
VI – Primeiros problemas legiferativos da reforma penal de 2007
Miguel Pedrosa Machado, p. 45

The Argentine Legal Digest: A tremendous legal masterpiece
Antonio A. Martino, p. 71

BIBLIOGRAFIA
Recensão, p. 79

ACTUALIDADE/NOTÍCIAS, p. 83

Abstracts, p. 87