LEGISLAÇÃO (CADERNOS DO INA), 0048

Nota Editorial………………………………………………….. 5

Regulação dos Mercados de Valores Mobiliários: Fundamento e Estrutura
Paulo Câmara …………………………………………………. 7

Poder Regulamentar e Organização Administrativa
António Calhau ………………………………………………… 65

Bibliografia
Recensões …………………………………………………….. 97

Actualidade/Notícias

Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Brasil ………………………107

Abstracts………………………………………………………..109

JANEIRO - MARÇO 2009
REVISTA