01 Jan, 2005 digitalworks.admin LEI ELEITORAL DOS ORGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS: LEI ORGANICA Nº 1/2001, 14 DE AGOSTO, (ARTIGO 1º Nº 1). 1ª REEDICAO ACTUALIZADA, ANOTADA E COMENTADA MENDES, MARIA DE FATIMA ABRANTES; MIGUEIS, JORGE 2005 LIVRO