O DIREITO, ANO 0139, I

Editorial, p. 5

ARTIGOS DOUTRINAIS

As três fases de princípios fundamentantes do Direito Tributário
DIOGO LEITE DE CAMPOS, p. 9

Da constitucionalidade da alienação forçada de imóveis arrendados por incumprimento, por parte do senhorio, do dever de realização de obras
PEDRO ROMANO MARTINEZ / ANA MARIA TAVEIRA DA FONSECA, p. 35

Acontecimentos e relatório de mar. Breves notas
MANUEL JANUÁRIO DA COSTA GOMES, p. 89

A vinculação das sociedades anónimas e a limitação dos poderes de representação dos administradores
RITA ALBUQUERQUE, p. 103

Modificação dos contratos segundo juízos de equidade (Contributo para a interpretação dos artigos 252.º, n.º 2, e 437.º do Código Civil)
DIOGO PEREIRA DUARTE, p. 141

PARECERES

Estatuto das Regiões Autónomas e Lei das Finanças Regionais
JORGE MIRANDA, p. 217

2007
REVISTA