O DIREITO, ANO 0140, I

Editorial, p. 5

ACTUALIDADE LEGISLATIVA

Linhas estruturais da reforma penal – Problemas de aplicação da lei processual penal no tempo
MARIA FERNANDA PALMA, p. 9

Novo Regime do Contrato de Seguro
PEDRO ROMANO MARTINEZ, p. 23

A excepção de não cumprimento nos contratos públicos
PEDRO VAZ MENDES, p. 119

ARTIGOS DOUTRINAIS

Da ineficácia civil: reflexões críticas
ANTóNIO MENEZES CORDEIRO, p. 211

Descentralização, autonomia e garantia da qualidade de ensino nas escolas do ensino básico e secundário portuguesas
CARLA AMADO GOMES, p. 243

2008
REVISTA