RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS : 2000,
Introdução, p. 7
PARTE I – ACTIVIDADE DA CNPD
Capítulo I – Situação Nacional, p. 11
1. Actividade Processual, p. 11
1.1 Áreas Tratadas, p. 12
1.2 Fiscalizações, p. 13
1.3 Aplicação do Regime Sancionatório, p. 14
2. Participação da CNPD Junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, p. 14
3. Participação da CNPD em Grupos de Trabalho, p. 16
4. Colóquio “Privacidade e Comércio Electrónico”, p. 17
ESTATÍSTICAS, p. 23
Capítulo II – Situação Internacional, p. 27
1. Instância Comum de Controlo da Europol, p. 27
2. Autoridade de Controlo Comum de Schengen, p. 29
3. Participação em Grupos de Trabalho da UE, p. 30
3.1 Grupo de Trabalho de Protecção de Dados, p. 30
3.2 Grupo de Trabalho de Polícias, p. 31
4. XXII Conferência Internacional dos Comissários de Protecção de Dados, p. 32
5. Conferência de Primavera, p. 33
6. I Encontro Ibérico das Autoridades de Protecção de Dados, p. 34
PARTE II – ORIENTAÇÕES DA CNPD
1. Aplicação da Lei 67/98 – Compras na Internet, p. 39
2. Legitimidade para o tratamento de dados de saúde, p. 39
3. Tratamento de dados genéticos, p. 40
4. Avaliação do crédito e solvabilidade, p. 41
5. Gestão e tratamento de dados no âmbito da fiscalização de trânsito pelas Câmaras Municipais, p. 41
6. Tratamento da filiação sindical, p. 43
7. Registo central de contra-ordenações, p. 44
8. Tratamento de decisões de tribunais e outras bases de dados jurídico-documentais, p. 44
9. Interconexão de dados, p. 45
10. Tempo de conservação, p. 46
11. Tratamento de dados por sub-contratante, p. 47
12. Serviços mínimos bancários, p. 47
13. Informação estatística, p. 47
14. Telemedicina, p. 48
15. Videovigilância, p. 48
PARTE III – DECISÕES DA CNPD
1. DELIBERAÇÕES, p. 53
1/00 – Registo Público da CNPD, p. 53
2/00 – Falta de notificação de tratamento por entidades bancárias, p. 54
3/00 – Projecto de decreto regulamentar sobre entrada e saída de estrangeiros, p. 56
6/00 – Acesso a dados de saúde por seguradora em relação a sinistrados em acidentes de trabalho, p. 60
13/00 – Queixa por utilização de dados para propaganda política, p. 65
16/00 – – Queixa contra empresas de crédito e informações e negócios – admoestação, p. 67
17/00 – Queixa contra estabelecimento hospitalar, p. 71
20/00 – Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, p. 77
24/00 – Acesso indevido a dados dos cadernos do recenseamento eleitoral na Internet, p. 82
26/00 – Pedido de acesso a dados pessoais de terceiros, p. 84
28/00 – Farmácias virtuais, p. 91
30/00 – Queixa contra utilização indevida de imagens de video, p. 94
36/00 – Sistema informático de classificação de doentes – IGIF, p. 100
37/00 – Registo central de processos de contra-ordenação aplicáveis ao consumo de estupefacientes e psicotrópicos, p. 103
39/00 – Pedido de acesso a dados policiais, p. 105
42/00 – Averiguação ao site do Ministério da justiça por disponibilizar na Internet acórdãos contendo dados pessoais, p. 106
43/00 – Projecto de Decreto-Lei que regulamenta a Lei do Serviço Militar, p. 107
2. AUTORIZAÇÕES, p. 113
2/00 – Interconexão de tratamentos entre o SPTT e a DG de Registos e Notariado, p. 113
5/00 – Gestão de psicofármacos em farmácia homeopática, p. 117
6/00 – Sistema Integrado de Informação Criminal da Polícia Judiciária, p. 119
7/00 – Registos oncológicos do Hospital de Santa Maria da Feira, p. 122
9/00 – Testes genéticos, p. 128
11/00 – Legalização de tratamento de associação religiosa, p. 134
14/00 – Cedência de dados da DGE à Portgás, p. 139
15/00 – Cedência de dados da Caixa Geral de Aposentações ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas, p. 141
16/00 – Tratamento de dados de saúde por clínica de hemodiálise, p. 143
20/00 – Protocolo para permuta de dados entre o INE e a EDP, no âmbito do CENSOS 2001
p. 145
22/00 – Registo de processos disciplinares de funcionários efectuado pela Inspecção Geral de Saúde, p. 150
24/00 – Alteração das Autorizações 2/96 e 18/96, relativas ao tratamento de dados pela UNICRE,
p. 156
28/00-Tratamento relativo a processos disciplinares do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP,
p. 162
32/00 – Sistema de Conferência de Facturas de Convencionados etiquetas identificadoras do médico prescritor, p. 169
33/00 – Gestão de processos de contra-ordenação da DG de Fiscalização e Controlo Alimentar,
p. 175
35/00 – Gestão de processos de contra-ordenação de trânsito (CM de Braga), p. 178
38/00 – Gestão de clientes por entidade bancária, p. 179
40/00 – Acesso a dados do Interbanco por empresas financeiras do grupo BCP/Atlântico (alteração da Autorização 4/95), p. 183
49/00 – Gestão de processos de contra-ordenação de trânsito (EMEL), p. 184
50/00 – Tratamento de dados de investigadores pelo Observatório das Ciências e Tecnologias,
p. 187
52/00 – Tratamento de dados de videovigilância, p. 195
55/00 – Tratamento de dados de saúde para investigação científica, p. 196
64/00 – Legalização de tratamento de dados da Associação para a Intervenção Precoce na Insuficiência Visual e Infantil,
p. 199
66/00 – Comunicação de dados da CETELEM a empresas do grupo, à Credinformações e a outras entidades (Alteração da Autorização p 18/96), p. 205
70/00 – Interconexão de dados dos utentes do SNS com os dos beneficiários dos SAMS e CTT
p. 208
73/00 – Tratamento de dados em telemedicina, p. 210
79/00 – Pedido de acesso da CM de Guimarães à Conservatória do Registo Automóvel, p. 212
3. PARECERES, p. 221
1/00 – Projecto de Lei relativo à criação de farmácias públicas e medidas de desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde, p. 221
2/00 – Proposta de Lei de Autorização Legislativa relativa à transposição da Directiva 96/9/CE sobre protecção jurídica de bases de dados, p. 226
3/00 – Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime sancionatório no domínio dos transportes rodoviários abrangidos pela regulamentação comunitária sobre matéria social e aparelho de controlo, p. 231
4/00 – Projecto de Decreto-Lei que aprova o novo regime legal de concessão e emissão de passaportes, p. 234
5/00 – Alteração do D.L. 198/95, que criou o cartão de utente do SNS, p. 236
6/00 – Proposta da Comissão Europeia que considera que a Hungria oferece um nível de protecção adequado em matéria de tratamento de dados pessoais, p. 238
7/00 – Proposta da Comissão Europeia que considera que a Suíça oferece um nível de protecção adequado em matéria de tratamento de dados pessoais, p. 240
8/00 – Projecto de Decreto-Lei que altera os Códigos do IRS, IRC e IVA, p. 243
9/00 – Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades de Pesca, p. 247
10/00 – Anteprojecto de Decreto-Lei sobre os serviços mínimos bancários, p. 249
11/00 – Projecto de Recomendação do Conselho da Europa sobre a protecção dos dados pessoais recolhidos para fins de seguros, p. 259
12/00- Projecto de D.-L. que regula a prevenção e a proibição das discriminações no exercício de direitos e por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, p. 272
13/00 – Projecto de Portaria que aprova o modelo de alvará de licença de utilização de estabelecimentos abrangidos pelo D.-L. 370/99, p. 279
14/00 – Proposta de Decisão da Comissão Europeia relativa aos princípios de “Porto Seguro”dos EUA, p. 282
15/00- Projecto de Lei relativo ao regime jurídico da publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião nos órgãos de comunicação social, p. 302
16/00 – Projecto de lei relativo à separação de mercados de estupefacientes e combate à toxicodependência, p. 308
17/00 – Proposta de Decisão da Comissão Europeia relativa ao “Porto Seguro” dos EUA, p. 314
18/00 – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao tratamento de dados pessoais pelas instituições das CE, p. 326
19/00 – Projecto de Decreto-Lei relativo à criação de uma base de dados na Inspecção-Geral das Actividades Económicas, p. 335
20/00 – Proposta de Decisão do Conselho da UE que cria um secretariado comum às autoridades de controlo comum da Europol, de Schengen e do sistema de informações Aduaneiro, p. 341
21/00- Projecto de Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), p. 344
22/00 – Projecto de diploma que altera o Código de Processo Civil, p. 346
24/00 – Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Hungria sobre a readmissão de pessoas em situação irregular, p. 356
25/00 – Projecto de Decreto-Lei que altera o D.-L. 292/94, que criou o Gabinete Nacional Sirene, p. 360
26/00 – Projecto de regulamentação da base de dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais,
p. 378
27/00 – Projecto de Lei Orgânica da Polícia Judiciária, p. 385
28/00 – Projecto de lei que cria o “Cartão de Família”, p. 388
29/00 – Projecto de Lei que cria o projecto-piloto de prescrição médica de estupefacientes, p. 392
30/00 – Proposta de Resolução que aprova para ratificação a Convenção nº 181 da Organização Internacional do Trabalho, p. 396
31/00 – Anteprojecto de regulamento do registo das medidas tutelares educativas, p. 398
32/00 – Projecto de diploma que regulamenta a instituição do número de identificação fiscal,
p. 402
33/00 – Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime de credenciações de segurança,
p. 405