REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA, 3926, ANO 134
SECÇÃO DOUTRINAL
O princípio constitucional «nullum crimen sine lege» e a analogia no campo das causas de justificação
(Cont. dos nºs 3924 e 3925, pág. 77)
COSTA ANDRADE, p. 130
O art. 187º do Código Penal: uma norma incriminadora opaca
JOSÉ de FARIA COSTA, p. 139
SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
T. J. (Sexta Secção), Acórdão de 11 de Novembro de 1999.
[Conflitos positivos (concursos) de nacionalidade e direito comunitário]
RUI MANUEL MOURA RAMOS, p. 146
02-Sep-2001
REVISTA