REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA, 3929, ANO 134

SECÇÃO DOUTRINAL

A protecção dos direitos fundamentais dos particulares na justiça administrativa reformada
J. C. VIEIRA DE ANDRADE, p. 226

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

S. T. J., Acórdão de 28 de Outubro de 2003
Colisão de navios de alto mar: fundo de limitação de responsabilidade; crédito de regresso e juros
CALVÃO DA SILVA, p. 235

S. T. J., Acórdão de 25 de Outubro de 2000
A instantaneidade, a consumação e o crime de furto: alguns equívocos
JOSÉ de FARIA COSTA, p. 250