REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA, 3937, ANO 135

SECÇÃO DE LEGISLAÇÃO

O Anteprojecto do Código do Consumidor
ANTÓNIO PINTO MONTEIRO, p. 190

SECÇÃO DOUTRINAL

O Direito do Urbanismo em Portugal
FERNANDO ALVES CORREIA, p. 196

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

T C., Acórdão n.º 289/2005 – Processo n.º 80/2004.
Lei habilitante e princípio da igualdade
J. J. GOMES CANOTILHO, p. 235

T.R.P., Acórdão de 24 de Novembro de 2004
Autoria mediata do crime de condução ilegal de veículo automóvel
JORGE DE FIGUEIREDO DIAS
SUSANA AIRES DE SOUSA, p. 249