REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA, 3939, ANO 135

SECÇÃO DOUTRINAL

A Fraude Fiscal – Dez anos depois, ainda um “crime de resultado cortado”?
MANUEL DA COSTA ANDRADE, p. 326

A cidadania da União: caracterização, conteúdo e desenvolvimento
RUI MANUEL MOURA RAMOS, p. 352

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

S. T. A., Acórdão de 21 de Março de 2006.
Poderes Administrativos no domínio do Ensino Privado
J. C. VIEIRA DE ANDRADE, p. 369

JULHO-AGOSTO 2006
REVISTA