REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA, 3945, ANO 136

SECÇÃO DE DOUTRINA

Penas acessórias – Cúmulo jurídico ou cúmulo material? [a resposta que a lei (não) dá]
JOSÉ DE FARIA COSTA, p. 322

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

S. T. J., Acórdão de 13 de Setembro de 2007
Centros Comerciais: atipicidade e validade das cláusulas gerais comuns
CALVÃO DA SILVA, p. 329