REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA, 3949, ANO 137

SECÇÃO DE DOUTRINA

A “ajuda à morte”: uma consideração jurídico-penal
J. FIGUEIREDO DIAS, p. 202

Manuel de Andrade – no cinquentenário do falecimento de um “jurista dos maiores que já houve em Portugal”
M. J. DE ALMEIDA COSTA, p. 215

“Bruscamente no verão passado”, a reforma do Código de Processo Penal – Observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferente
(Cont. do n.º 3948, pág. 151)
MANUEL DA COSTA ANDRADE, p. 220

Constituição Europeia e Constituição da República Portuguesa
Rui MANUEL MOURA RAMOS, p. 239

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Tribunal Constitucional – Acórdão n.º 711/2006, de 29 de Dezembro
Cidadania focal e “municipalização” do IRS
J. CASALTA NABAIS, p. 248