REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE, 0018-0019

ESTATUTO EDITORIAL

DOUTRINA

O actual regime jurídico da protecção e salvaguarda do património arquitectónico português. Património/território – interacções
FERNANDA ARAÚJO, p. 9

POOC e PMOT: Notas sobre a relação entre os seus conteúdos materiais
ISABEL ABALADA MATOS, p. 41

Principais linhas inovadoras do Código das Expropriações de 1999 (quinta parte)
JOSÉ VIEIRA FONSECA, p. 59

O novo contencioso administrativo em matéria de ambiente
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, p. 113

The Aahrus Convention: a “bridge” to a better environment
VASCO PEREIRA DA SILVA, p. 133

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do STA – 1ª Secção, de 04/07/02 (Proc. nº 046273)
Reserva Ecológica Nacional. Plano de pormenor. Delimitação territorial. Acto administrativo. Acto normativo. Rejeição do recurso contencioso, p. 143

Acórdão do STA – 1ª Secção, de 26/09/02 (Proc. nº 0485/02)
Legalização de obra clandestina. Área de paisagem protegida de Sintra-Cascais. Parque Natural de Sintra-Cascais. Fundamentação do acto administrativo. Delegação de poderes. Nulidade. Acto nulo. Direito de propriedade. Iniciativa privada. Princípio da igualdade. Princípio da justiça. Princípio da proporcionalidade. Segurança. Princípio da confiança. Princípio da boa fé. Deferimento tácito. Autorização prévia. Administração Central, p. 153

Acórdão do STA – Pleno da 1ª Secção de 30/10/02 (Proc. nº 038537)
Expropriação por utilidade pública. Direito de reversão. Aplicação do bem expropriado. Prazo, p. 177

Acórdão do STA – 1ª Secção de 12/12/02 (Proc. nº 0828/02)
Impugnação de normas. Legitimidade activa. Legitimidade passiva. Jus aedificandi. Actividade económica, p. 189

Acórdão do STA – 1ª Secção, de 19/02/03 (Proc. nº 041160)
Direcções Regionais do Ambiente. Recursos naturais. Competência exclusiva. Desconcentração. Autonomia administrativa. Competência para embargar obras, p. 213

Acórdão do STA – 1ª Secção, de 29/04/03 (Proc. nº 047545)
Acção popular. Recurso contencioso. Legitimidade. Prazo. Plano Nacional de Ordenamento do Território. PDM, p. 229

Acórdão do STA – 1ª Secção, de 18/06/03 (Proc. nº 0911/02)
Licenciamento de obras. Nulidade da sentença. Alteração da matéria de facto. Nulidade dos actos. Extemporaneidade do recurso, p. 249

CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO
MANUEL FREIRE BARROS, p. 271

ÍNDICE ANALÍTICO, p. 307