REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE, 0025-0026

ESTATUTO EDITORIAL

DOUTRINA

A contratualização no Direito do Urbanismo
ALEXANDRA LEITÃO, p. 9

Nos 20 anos da Lei de Bases do Ambiente – A importância do estado de emergência ambiental
PEDRO PORTUGAL GASPAR, p. 33

Regulação e responsabilidade civil no domínio ambiental. Análise a partir da Teoria da Agência
TIAGO SOUZA D’ALTE, p. 45

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do STA – Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 07-02-2006 (Proc. 047545)
Auto-Estrada. Decisão. Plano Director Municipal. Plano Sectorial. Instrumento de gestão territorial. Hierarquia, p. 99

Acórdão do STA – Secção do Contencioso Administrativo, de 14-02-2006 (Proc. 0600/05)
Demolição de obra. Obras sujeitas a licenciamento. Fundamentação, p. 101

Acórdão do STA – Secção do Contencioso Administrativo, de 25-05-2006 (Proc. 0606/05)
Plano Director Municipal. Norma transitória. Revisão. Urbanização. Audiência do interessado. Participação, p. 103

Acórdão do STA – Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 04-07-2006 (Proc. 02071/03)
Acto contenciosamente recorrível. Recurso hierárquico necessário. Embargo de obra. Competência própria. Competência exclusiva. Acto lesivo. Acto de execução. Recurso contencioso. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, p. 105

Acórdão do STA – Secção do Contencioso Administrativo, de 12-07-2006 (Proc. 0664/04)
Licença de construção. Caducidade. Acto pressuposto. RGEU. Projecto de licenciamento. Recurso jurisdicional, p. 107

Acórdão do STA – Secção do Contencioso Administrativo, de 19-10-2006 (Proc. 0652/06)
Pedido de viabilidade de construir. Plano Director Municipal. Medidas preventivas. Nulidade, p. 109

CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO
MANUEL FREIRE BARROS, p. 113

ÍNDICE ANALÍTICO, p. 147