SCIENTIA IVRIDICA, 0293, TOMO LI

Meios Alternativos
Jaime Octávio Cardona Ferreira, p. 213

Situation Actuelle et Perspectives de la Justice Administrative en Belgique
Francis Delpérée e Pierre Nihoul, p. 229

A Jurisprudência Constitucional sobre as Bases do Regime e Âmbito da Função Pública
Guilherme da Fonseca, p. 259

Nuevas Orientaciones Doctrinales sobre la Responsabilidad Patrimonial de la Administración Pública
Jaime Rodríguez-Arava, p. 271

O Grau Zero do Contencioso Administrativo Português?
J. E. Gonçalves Lopes, p. 287

Inexigibilidade Judicial do Cumprimento de Deveres Acessórios de Conduta?
Nuno Manuel Pinto Oliveira, p. 295

A Regulação do Poder Paternal na Jurisprudência. Pai/Mãe – Que Critério?
Sara Styliano Costa, p. 305

O Mandato Judicial e a Intervenção Processual dos Solicitadores
Francisco Carneiro Pacheco Andrade, p. 325

Competência Judiciária e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras no Regulamento (CE) nº 44/2001
Dário Moura Vicente, p. 347

Vida Jurídica, p. 381

Bibliografia, p. 385