SCIENTIA IVRIDICA, 0314, TOMO LVII

La construcción del Derecho Administrativo Europeo
Marcos Almeida Cerreda, p. 193

Cláusulas abusivas: o artigo 6.º da Directiva n.º 93/13/CEE
José Carlos Moitinho de Almeida, p. 223

Cessão temporária de direitos e sucessão tributária
Ives Gandra da Silva Martins, p. 241

Que simplificação? O registo comercial ainda existe?
J. A. Mouteira Guerreiro, p. 257

As reclamações prévias em matéria tributária
Cláudio Carvalho, p. 285

Legislação experimental e princípio da igualdade
(Anotação ao Acórdão n.º 69/2008 do Tribunal Constitucional)
Alexandre Sousa Pinheiro, p. 309

DGPJ – Melhor Justiça para os cidadãos e para as empresas: balanço da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, p. 339

Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães
António A. R. Ribeiro e José António Barreto Nunes, p. 357

Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (XVI)
Jorge Manuel Lopes de Sousa, p. 381

Vida Jurídica, p. 389