Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pedido extemporâneo (052/A/1992) Date: 1992-06-16Entidade: Primeiro-MinistroProc. R-2844/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pedido extemporâneo [0.23 MB]Sequence: Acatada