Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Fiscalidade. Sisa. Isenção. Conta poupança emigrante (046/A/1998) Date: 1998-06-30Entidade: Ministro das FinançasProc. R-152/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Isenção. Conta poupança emigrante [0.27 MB]Sequence: Acatada