Proc. R-3620/99 (RAA) Assunto: Função pública. Recuperação de vencimento perdido em exercício

Proc. R-2844/98 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Mau estado da via. Danos patrimoniais. Indemnização

Proc. R-4899/98 (A1) Assunto: Responsabilidade civil extra-contratual. Má sinalização da via. Danos patrimoniais. Indemnização

Proc. R-4866/99 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador independente. Anulação de inscrição

Proc. R-4924/96 (A3) Assunto: Segurança social. Beneficiário. Descendente deficiente

Proc. R-2586/99 (A2) Assunto: Função pública. Suplemento de produtividade. Abono para falhas. DGCI. DGITA. Decreto-Lei n.º 337/97, de 2 de Dezembro

Proc. R-2556/99 (A3) Assunto: Assuntos económicos. Concorrência. Farmácia. Transferência.  Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro. Portaria n.º 325/97, de 13 de Maio

Proc. R-2665/99 (A6) Assunto: Educação. Ordem dos economistas. Exigência de licenciatura. Exercício regular da profissão. Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de Junho. Regime transitório