Responsabilidade civil extra-contratual. Má sinalização da via. Danos patrimoniais. Indemnização (012/A/2000)
Date: 2000-02-16
Entidade: Presidente do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária
Proc. R-4899/98 (A1)
Assunto: Responsabilidade civil extra-contratual. Má sinalização da via. Danos patrimoniais. Indemnização
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Sequence: Acatada