Proc. R-2142/94 (A6) Assunto: Urbanismo e habitação. Deficiente.  Subsídio especial de renda. Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Decreto-Lei n.º  68/86, de 27 de Março. Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro

Proc. R-71/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior particular e cooperativo. Propinas

Proc. R-3253/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização

Proc. R-4742/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização

Proc. R-2468/98 (A6) Assunto: Consumo. Concursos publicitados por audiotexto. Regulamento

Proc. R-2759/91 (A2) Assunto: Segurança social. ADSE. Dívidas a particulares. Atraso no pagamento. Juros de mora

Proc. R-585/97 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Águas residuais. Tratamento. Tarifa. Direito a quitação parcial

Proc. R-2188/98 (RAA) Assunto: Cultura. Baía de Angra do Heroísmo. Património mundial. Construção do porto de recreio. Avaliação do impacto ambiental 

Proc. R-1737/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Heráldica das freguesias. Uso de símbolos heráldicos

Proc. R-2721/94 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de reclamação. Ensino superior. Provas escritas. Recurso gracioso da classificação. Violação de direitos