Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização (023/B/2000)

Date: 2000-12-29
Entidade: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Proc. R-4742/98 (A6)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização

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Sequence: Parcialmente acatada