Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização (024/B/2000)
Date: 2000-12-29
Entidade: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Proc. R-3253/98 (A6)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização
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Sequence: Sem resposta conclusiva