Proc. R-4326/10 (A6)   Assunto: Associação de consumidores. Constituição de gabinete jurídico   Sumário: Estava em causa decisão do Presidente do Governo Regional dos Açores que tinha negado, a determinada associação de defesa dos consumidores, a autorização para a prática de atos próprios dos advogados no quadro de gabinete jurídico em benefício dos seus associados e para garantia dos seus…

Proc. R-3394/11 (A6)   Assunto: Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro. Taxas para o fundo de fiscalização de explosivos e armamento. Atualizações   Sumário: O Provedor de Justiça recomendou ao Ministro da Administração Interna a modificação das regras de arredondamento após atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, de modo a corresponder às…

Proc. R-4819/11 (A1)   Assunto: Ordenamento do território. Obras públicas. Itinerário complementar. Passagem agrícola. Supressão. Avaliação de impacto ambiental. Reparação   Sumário: Apreciada queixa contra a supressão de um antigo caminho que permitia a ligação entre dois aglomerados rurais, por efeito da construção de um itinerário complementar (IC9), verificou-se que a sua falta representa um prejuízo anormal para as populações…

Proc. R-4440/10 (A1)   Assunto: Urbanismo. Licença de obras. Condição. Fraude à lei. Nulidade. Demolição   Sumário: Apreciada queixa contra o deferimento de licença para construir uma moradia unifamiliar em solos florestais, observou-se que o plano diretor municipal admitia como exceção os empreendimentos turísticos. O interessado limitou-se a apresentar um projeto de empreendimento turístico para satisfazer a exceção e deste…

Proc. R-2270/11 (A2)   Assunto: Alteração do sujeito passivo da taxa de financiamento do SIRCA. Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro     Sumário: A queixa foi dirigida ao Provedor de Justiça pela empresa X, que contestava uma alteração legislativa operada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, no que respeita à situação jurídico-tributária dos estabelecimentos de abate, face…

Proc. Q-777/12 (A1)   Assunto: Cultura. Património classificado. Obras de conservação. Obras de escassa relevância urbanística. Regulamento municipal. Princípio da legalidade   Sumário: Apreciada queixa contra o facto de não serem adotadas providências contra uma obra abusiva na fachada de um imóvel integrado em conjunto classificado (Zona Histórica do Porto), verificou-se que o município do Porto aprovou uma norma no…

Proc. P-09/11 (A5)  Assunto: Inspeção à esquadra da Corujeira da PSP. Condições físicas. Condições de trabalho. Condições de detenção. Procedimentos especiais Sumário: Na sequência da visita de inspeção cuja realização foi determinada pelo Provedor de Justiça ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto, foi elaborado o relatório Visita Esquadra da…

  Proc. Q-3987/12; Q-5739/13 (A6)   Assunto: Estatuto do bolseiro de investigação, artigo 5.º. Produção de efeitos. Renovação de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Exercício de funções docentes   Sumário: Foram recebidas queixas a propósito do estatuto do bolseiro de investigação, no quadro do financiamento pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT). Em causa estão, concretamente, as condições…

  Proc. Q-1573/12 (A1)   Assunto: Urbanismo. Operações urbanísticas. Direito de petição, queixa e reclamação. Taxa por apreciação de queixa. Procedimento administrativo. Princípio da gratuidade. Imposto. Restrição de direitos, liberdades e garantias políticas   Sumário: Apreciada queixa contra um regulamento municipal, por impor a liquidação de taxas pela apreciação de reclamações, queixas e denúncias apresentadas, ainda que com redução no caso…