Objecto: Facturação excessiva, por incorrecta aplicação dos escalões ao consumo efectuado pelo utente, e inexistência de estimativas de consumo nos períodos sem leitura.Decisão: Arquivamento do processo após a entidade visada ter devolvido o valor indevidamente exigido ao utente e passado a facturar consumos estimados de acordo com os critérios legalmente previstos para avaliação do consumo nos períodos sem leitura.   Síntese:1.  …

Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa por F…, técnica superior do IGESPAR, relativamente à avaliação do seu desempenho no ano de 2007. A análise foi reconduzida às seguintes questões:a.    O processo de definição de objectivos foi concluído em Dezembro de 2007, pese embora a ficha de avaliação da reclamante se encontre assinada com data anterior. Tal situação era…

INFORMAÇÃO Assunto: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.  1. Foram apresentadas, ao Provedor de Justiça, várias queixas relativas à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (entretanto alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro), definidora dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. As questões essenciais dessas reclamações prendem-se, por…

Síntese: 1. Foi recebida na Provedoria de Justiça uma queixa contra a INDAQUA Matosinhos – Gestão de Água de Matosinhos, S.A., concessionária do serviço de abastecimento de água no concelho de Matosinhos, por alegada suspensão do fornecimento do serviço sem pré-aviso. 2. Nos termos do disposto no art.º 5.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que criou no…

Objecto: Não pagamento da compensação devida por cessação de contrato de trabalho a termo, por cálculo errado da mesma. Decisão: Reconhecida a fórmula adequada de cálculo da compensação devida por cessação do contrato de trabalho a termo e processado o pagamento aos interessados nos moldes legalmente definidos. Síntese: 1. O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) fez…

Objecto: Procedimento de contratação de três técnicos superiores de serviço social, em regime de prestação de serviços. Decisão: Reconhecida a nulidade dos actos de abertura do procedimento de contratação e do acto de adjudicação, bem como dos contratos daí decorrentes. Síntese: 1. O Centro de Formação Profissional do Porto do Instituto do Emprego e Formação Profissional lançou, em Janeiro de…

1. Recebeu-se uma exposição referente à obrigatoriedade de realização das análises clínicas prescritas nos centro de saúde, no hospital com quem se articulam. 2. As directrizes da política de saúde nacional, previstas na Base II da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto) estabelecem, designadamente, que “a gestão dos recursos disponíveis deve ser conduzida por…

1. Recebeu-se uma exposição referente à obrigatoriedade de realização das análises clínicas prescritas nos centro de saúde, no hospital com quem se articulam. 2. As directrizes da política de saúde nacional, previstas na Base II da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto) estabelecem, designadamente, que “a gestão dos recursos disponíveis deve ser conduzida por…

1. Foi apresentada ao Provedor de Justiça reclamação contra a EDP ¾ Distribuição de Energia, SA, (EDP), por ter instalado postes eléctricos numa propriedade do reclamante e causado danos em pequenos arbustos. 2. Pretendia o reclamante que os postes fossem removidos e instalados em outro local. A menos que, conforme propusera à EDP, lhe fosse paga uma indemnização pela passagem…

 Processo: R- 3863/08 (A2)Entidade visada: Assembleia da RepúblicaAssunto: Fiscalidade. Benefícios fiscais. Planos Poupança Reforma. Valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.Assessor: Mariana VargasI – A queixa:Através da queixa dirigida a Sua Excelência o Provedor de Justiça, vem o reclamante questionar a constitucionalidade da norma constante do n.º 10 do artigo 21.º, do Estatuto dos Benefícios…