Proc. R-1329/07 (UP) Assunto: Discriminação. Deficiência e risco agravado de saúde. Contrato de seguro. Crédito (bonificado) para deficientes Sumário: O Provedor de Justiça tem recebido inúmeras reclamações contra práticas discriminatórias consubstanciadas na recusa de celebração de contratos de mútuo ou de seguro, ou no inopinado agravamento dos prémios de seguro, por efeito da deficiência e da existência de riscos agravados…

Proc. R-1057/06 (A1) Assunto: Urbanismo. Utilização. Despejo administrativo. Competência. Renúncia. Autotutela executiva Sumário: Confirmando-se a laboração de dois estabelecimentos de natureza industrial, em contravenção ao uso previsto na licença de construção, e considerando a invalidade da própria licença de obras de construção, não deve a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão abster-se de despejar administrativamente as fracções, apesar de…

Proc. R-2031/07 (A6) Assunto: Referendo nacional. Tempos de antena. Compensação dos operadores radiofónicos locais Sumário: A Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, Lei Orgânica do Regime do Referendo, prevê, no respectivo artigo 187.º, também aplicável às estações de radiodifusão privadas de âmbito local (v. artigo 59.º do mesmo diploma), que a compensação dos operadores pela emissão dos tempos de…

Proc. R-2472/06; R-2637/06 (A1) Assunto: Obras públicas. Propriedade privada. Servidões administrativas. Estradas nacionais. Utilidade pública Sumário: Reclamam os proprietários de prédios sitos no concelho de Góis, por terem vindo a ser, sistematicamente, impedidos de edificar em razão de, alegadamente, se encontrarem em área de protecção e condicionantes dos acessos a uma futura variante à Estrada Nacional n.º 342 (EN), no…

Proc. R-4356/07 (A6) Assunto: Taxa municipal de acesso de veículos através de passeio ou outro espaço público especialmente destinado a peões ou velocípedes Sumário: O Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, aprovado pela respectiva Assembleia Municipal, prevê, no artigo 25.º e no artigo 53.º da Tabela anexa, o pagamento de uma taxa pelo…

Proc. R-0805/07 (UP) e outros Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial. Declaração médica. Equipas multidisciplinares. Declaração do estabelecimento de ensino. Demora Sumário: Formulação de recomendações aos Secretários de Estado da Segurança Social e da Educação para tornar mais transparente e mais célere o processo de atribuição de subsídios por frequência de estabelecimento de educação especial. 1. No…

Proc. P-09/06 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos municipais. Solos rurais. Reclassificação. Omissão regulamentar Sumário: A título incidental, na apreciação de algumas queixas, verificou o Provedor de Justiça não ter ainda sido publicado o decreto regulamentar a que se faz referência no artigo 72.º, n.º 4, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de…

Proc. R-3347/07 (A6) Assunto: Regulamento de propinas. Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora Sumário: Foi recebida exposição contestando as disposições constantes do artigo 4.º do Regulamento de Propinas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), relativo a taxas de juros moratórios, pelo incumprimento do prazo de pagamentos de propinas. Apreciadas as normas constantes do citado…

Proc. R-2134/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Cércea. Afastamentos. Armazém industrial. Área predominantemente residencial. Loteamento e operações análogas Sumário: Conclui-se ter sido deferida contra duas prescrições do PDM de Gondomar uma licença de construção para dois armazéns industriais em terreno sito em área predominantemente residencial. Trata-se de duas disposições que, justamente, procuram compor o uso industrial com a função predominantemente residencial,…

Proc. P-04/07 (A1) Assunto: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Alteração do uso. Propriedade horizontal Sumário: Tendo em vista da publicação da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e das modificações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e ponderando encontrar-se em curso a consequente revisão das normas regulamentares, em especial da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de…