Proc. R-3295/05 (A1) Assunto: Obras públicas. Distribuição de energia electrica em baixa tensão. Acordo de colaboração. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil. Princípio da boa-fé. Igualdade na repartição com os encargos públicos Sumário: Reclamado o procedimento negocial adoptado pelo município de Celorico da Beira sobre proposta de comparticipação nos custos da rede de distribuição de energia eléctrica em determinado lugar da…

Proc. R-1381/06 (A3) Assunto: Segurança social. Função pública. Juntas médicas. Composição. ADSE e Caixa Geral de Aposentações. Aposentação por invalidez Sumário: Em causa está a legislação ainda hoje vigente que prevê que as juntas médicas da ADSE e da Caixa Geral de Aposentações sejam constituídas não só por médicos, mas também por outras pessoas não qualificadas como tal. Considerando que as…

Proc. R-402/98 (A4) Assunto: Função pública. Subsídio de férias não pago. Acidente de serviço. Juros de mora Sumário: Como resultado do atraso no pagamento de férias de 1996 e respectivo subsídio e dos descontos indevidos de 1/6, ao reclamante VC, e sendo, como é, a culpa pelo ocorrido imputável à empresa, não só tendo em conta o citado artigo 798.º,…

Proc. R-4650/00 (A4) Assunto: Função pública. Ajudas de custo. Atraso no pagamento. Juros de mora Sumário: JF, capitão de SGE com o NIM XXX, na situação de serviço activo, actualmente colocado no BCS/CMSM a prestar serviço no Cinform/CMSM frequentou no Instituto Superior Militar (ISM) em Águeda, de 1 de Outubro de 1985 a 10 de Agosto de 1987, o Curso…

Proc. R-3728/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obra particular não licenciada. Demolição Sumário: Foi apresentada reclamação relativa às obras de ampliação realizadas pelo Senhor F…, alterando a fachada da sua casa, sita em S. Martinho das Chãs, bem como a fachada da edificação contígua, à revelia do consentimento do respectivo proprietário, criando um obstáculo à iluminação do vão de janela…

Proc. R-10/01 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Crédito bancário. Aquisição de casa própria. Deficientes civis. Deficientes das Forças Armadas. Bonificação ao financiamento Sumário: Na sequência de várias queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, tem este órgão do Estado vindo a apreciar o assunto referido em epígrafe, o que motivou a abertura do presente processo, de minha iniciativa. Neste sentido, e visando…

Proc. R-4303/05 (A6) Assunto: Educação. Ensino básico e secundário. Estatuto do aluno. Medida disciplinar de suspensão da escola. Efeitos Sumário: O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário açoriano, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 5 Agosto, prevê, no respectivo artigo 40.º, n.º 1, alínea d), que as faltas do aluno às aulas, ou a outras actividades…

Proc. R-1737/05 (RAA) Assunto: Cessação de funções dirigentes. Gestão corrente. Efeitos remuneratórios Sumário: A extinção de cargo dirigente por reestruturação do serviço não obsta a que o dirigente cujo cargo foi extinto, havendo exercício efectivo de funções de gestão corrente, mantenha o direito à correspondente remuneração. Fontes: – Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; – Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de…

Proc. R-2277/02 (A6) Assunto: Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade Sumário: No âmbito da situação de excepção resultante do processo de sindicância à Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, a Comissão de Assuntos Científicos tem hoje assento legal no despacho do reitor daquela Universidade…

Proc. R-2959/01 (A4) Assunto: Função pública. Faltas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, artigo 102.º. Falta injustificada. Exigência de atestado médico Sumário: Foi dirigida ao Provedor de Justiça por uma docente uma reclamação relativa à decisão de não aceitação da justificação da ausência aos dois primeiros tempos lectivos da manhã do dia 12 de Fevereiro de 2001, ao…