Objecto: Alteração das regras constantes da alínea c) do n.º 1 do art.º 14º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro. Violação do princípio da igualdade. Decisão: Elaboração de sugestão de alteração normativa no sentido de harmonização das regras de graduação profissional dos docentes de educação especial, constantes do n.º…

Após leitura de uma exposição e da documentação que a acompanhava apresentada ao Provedor de Justiça, em especial a decisão tomada pela CADA, o Provedor entende não ter qualquer crítica, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista da justiça da posição assumida por aquela entidade pública. Considera-se nessa exposição apresentada ao Provedor: a) ilegal outra decisão…

A queixa apresentada versa sobre a actuação da Autoridade da Concorrência (AdC), no âmbito do procedimento de controlo de duas operações de concentração de empresas (que passarão doravante a ser designadas como operações A e B), nos termos do disposto no artigo 30.º do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. As diligências que…

Objecto: Errado enquadramento de sujeito passivo de IRC, no regime simplificado de tributação. Anulação da liquidação de IRC emitida no âmbito do mencionado regime de tributação, por valor superior ao que decorreria da aplicação do regime geral de tributação. Apreciação do direito a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido dos valores objecto de anulação (juros de mora liquidados na execução fiscal). Decisão: O…

Objecto: Oposição à instalação de uma infra-estrutura de suporte de uma estação de radiocomunicações em zona habitacional. Decisão: O processo foi arquivado por se encontrarem devidamente licenciados os trabalhos reclamados e não se mostrar indiciada a procedência dos riscos para a saúde pública.

Objecto: Regularização da situação tributária de sujeito passivo contra o qual, por erro dos serviços, havia sido instaurado um processo de execução fiscal para cobrança de imposto pago, no âmbito do qual a administração tributária procedeu à penhora electrónica de conta bancária do executado. Decisão: Arquivamento do processo após regularização definitiva da situação objecto de queixa.

1. Um cidadão, interessado na actividade de mediador de conflitos, requereu a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à seguinte questão: a) Nos termos do art. 31º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os mediadores que colaboram com os julgados de paz devem, entre outros requisitos, estar habilitados com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça; b) Actualmente, o…

1. Uma candidata ao Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática, aberto por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 16.12.2005, requereu a intervenção do Provedor de Justiça, invocando, em síntese, o seguinte: a) No âmbito do aludido concurso, a reclamante foi aprovada nas provas escritas (de língua portuguesa, língua inglesa…

1. Um docente requereu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver satisfeita a pretensão de ver contado, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo em que prestou serviço militar, em regime de contrato, com base no regime dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato e no disposto no…

Objecto: Absolvição no processo de contra-ordenação. Decisão: O processo foi arquivado depois da pretensão ter sido satisfeita.