Fiscalidade. IVA. Dívida. Execução fiscal. Erro dos serviços.

Date: 2006-01-01
Entidade: Serviço de Finanças de Murtosa

Objecto: Regularização da situação tributária de sujeito passivo contra o qual, por erro dos serviços, havia sido instaurado um processo de execução fiscal para cobrança de imposto pago, no âmbito do qual a administração tributária procedeu à penhora electrónica de conta bancária do executado.
Decisão: Arquivamento do processo após regularização definitiva da situação objecto de queixa.