Proc. R-3296/91 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Serviço militar. Provas de esforço físico. Unidade militar. Obrigatoriedade de médico

Proc. R-1617/89 (A3) Assunto: Segurança social. Deficiente. Subsídio mensal vitalício complementar do abono de família. Efeitos retroactivos

Proc. R-715/92 (A3) Assunto: Segurança social. Comissão de verificação de incapacidades permanentes. Parecer de aptidão para o trabalho. Recurso. Junta médica. Justo impedimento de apresentar médico no prazo legal. Contratação de clínico

Proc. R-2268/83 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Transição de professores no activo. Diuturnidades. Docente aposentado. Portaria n.º 22/83, de 07.01

Proc. R-2912/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-3414/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-2560/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-3365/93 (A1) Assunto: Administração pública. Eleições. Actualização de cadernos eleitorais. Reparação oficiosa de erro de natureza informática

Proc. R-92/94 (A4) Assunto: Função pública. Regime de substituição do pessoal de chefia. Deliberação para designação de funcionário em regime de substituição. Substituição de facto. Direito à totalidade das remunerações do substituído

Proc. R-1954/94 (A3) Assunto: Educação. Instituto superior de contabilidade e administração. Redução ou isenção de propinas. Incumprimento. Decreto-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro. Parecer n.º 21/93 da Procuradoria-Geral da República