Recommendations Constitutionality Review Other Decisions Fiscalidade. IRS. Reembolso (007/A/1994) Date: 1994-01-13Entidade: Director-Geral das Contribuições e ImpostosProc. R-3414/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso [0.23 MB]Sequence: Sem resposta conclusiva