Função pública. Regime de substituição do pessoal de chefia. Deliberação para designação de funcionário em regime de substituição. Substituição de facto. Direito à totalidade das remunerações do substituído (087/A/1994)
Date: 1994-05-05
Entidade: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Setúbal
Proc. R-92/94 (A4)
Assunto: Função pública. Regime de substituição do pessoal de chefia. Deliberação para designação de funcionário em regime de substituição. Substituição de facto. Direito à totalidade das remunerações do substituído
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Sequence: Não acatada