Proc. R-2990/88 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Planeamento. Fundamentação dos actos de indeferimento

Proc. R-2135/90 (A4) Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa

Proc. R-647/96 (A4) Assunto: Função pública. Escriturário dactilógrafo. Contrato a termo. Contratação ilegal. Exercício efectivo de funções. 3.º oficial. Ingresso na carreira administrativa. Erro. Prejuízo

Proc. R-83/96 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Serviço de urgência. Período de férias. Remuneração devida. Não pagamento. Enriquecimento sem causa

Proc. R-2056/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Discoteca. Estabelecimentos similares. Horário de funcionamento. Poderes de polícia. Competência. Irrenunciabilidade

Proc. R-1973/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Limite de idade. Subida de escalão. Cálculo da pensão. Prejuízo. Medida legislativa

Proc. R-2037/93 (A4) Assunto: Função pública. Faltas injustificadas. Ausência ao serviço. Pré-aposentação. Reposição de vencimento. Relevação

Proc. R-3162/95 (A4) Assunto: Função pública. Serviço em regime de instalação. Comissão extraordinária de serviço. Chefe de secção. Integração em lista nominativa. Categoria de origem. Erro. Reposição da justiça

Proc. R-2754/92 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Aquisição convencionada. Indemnização. Contemporaneidade. Mora no cumprimento. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora

Proc. R-2451/95 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Candidato admitido. Impedimento temporário. Não provimento do lugar. Prazo de validade. Reposição da legalidade