Função pública. Escriturário dactilógrafo. Contrato a termo. Contratação ilegal. Exercício efectivo de funções. 3.º oficial. Ingresso na carreira administrativa. Erro. Prejuízo (086/A/1996)
Date: 1996-10-22
Entidade: Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Português do Sangue
Proc. R-647/96 (A4)
Assunto: Função pública. Escriturário dactilógrafo. Contrato a termo. Contratação ilegal. Exercício efectivo de funções. 3.º oficial. Ingresso na carreira administrativa. Erro. Prejuízo
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Sequence: Não acatada