Proc. R-51/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa

Proc. R-885/91 (A5) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Pagamento de facturas

Proc. R-3666/91 (A3) Assunto: Segurança social. Cessação do contrato de trabalho. Subsídio de desemprego

Proc. R-2306/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de educação

Proc. R-2853/92 (A4) Assunto: Função pública. Contrato trabalho a termo certo. Cessação. Direito ao pagamento de subsídios/abonos

Proc. R-1678/86 (A4) Assunto: Função pública. Colocações. Preferência conjugal

Proc. R-13/91 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Contrato de empreitada de obras públicas. Caderno de encargos. Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

Proc. R-2616/93 (A4) Assunto: Função pública. Instituto de reinserção social. Gestão de colégio. Integração de pessoal  (Ver Recomendação n.º 81/94)

Proc. R-662/93 (A4) Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Serviço prestado no ex-ultramar

Proc. R-1975/93 (A5) Assunto: Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça