Proc. R-12/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Segurança contra incêndios. E.P.U.L.

Proc. R-1995/95 (A1)  Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Propriedade privada. Expropriação por utilidade pública. Responsabilidade civil extracontratual. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)

Proc. R-380/88 (A4) Assunto: Função pública. Carreira consular. Embaixador. Dever de ocupação efectiva. Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio  

Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Função pública. Auxiliar de educador de infância. Exercício efectivo de categoria superior. Enriquecimento sem causa. Pagamento de diferenças retributivas. Juros de mora

Proc. R-3056/96 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Vigilância de exame. Atraso. Falta injustificada

Proc. R-2707/94 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Formulários oficiais. Erro na designação. Responsabilidade por informações. Reserva da função jurisdicional

Proc. R-551/94 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Contagem do tempo de serviço. Faltas justificadas. Doença

Proc. R-5553/95 (A4) Assunto: Função pública. Subsídio de fixação na periferia

Proc. R-147/96 (A3) Assunto: Função pública. Centros de saúde e hospitais. Acessibilidade à consulta. Intervenção cirúrgica. Relatório da visita efectuada a centros de saúde e hospitais da região norte

Proc. R-537/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Publicidade. Licença de reclamo. Falta de alvará sanitário. Desvio de poder