Ambiente e recursos naturais. Publicidade. Licença de reclamo. Falta de alvará sanitário. Desvio de poder (021/A/1997)

Date: 1997-03-26
Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Porto

Proc. R-537/96 (A1)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Publicidade. Licença de reclamo. Falta de alvará sanitário. Desvio de poder

[0.25 MB]
Sequence: Não acatada